A Prefeitura de Boa Vista encaminhou nesta terça-feira, 24, o Projeto de Lei nº 017, de 18 de maio de 2022, de iniciativa própria, que permite o arquivamento das infrações de trânsito no município de Boa Vista que estão em aberto, em que o dono do veículo não foi notificado no prazo de 180 dias durante o período de pandemia, ou, se houver interposição de defesa prévia, no prazo de 360 dias contados.
Além disso, o contribuinte que foi multado será isento automaticamente pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito (Smtran). O PL foi criado após uma portaria do Governo Federal nº 14.229/2021, que suspendia as notificações de multas de trânsito, desde o mês de março de 2020, porém, não suspendeu as multas e durante a pandemia, os proprietários de veículos que foram multados, não receberam essas notificações.
O projeto visa dar celeridade e beneficiar a população, principalmente aqueles que não receberam as notificações de infrações dentro do prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“A nossa iniciativa é para facilitar o licenciamento de veículos, com documentos pendentes. E somos a única prefeitura do Brasil a pedir o arquivamento das multas”, disse o prefeito Arthur Henrique.
Wandilson Prata
