Em comemoração aos 10 anos de criação da Coordenadoria Estadual da Violência Doméstica (Cevid) do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), foi realizada a divulgação do início do uso de Visual Law nos processos de Medidas Protetivas de Urgência expedidos pelo Poder Judiciário roraimense. A ferramenta de design consiste na utilização de técnicas visuais e de linguagem para facilitar a comunicação nos documentos jurídicos.
A iniciativa é baseada na Resolução nº 347/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário. O documento elenca o recurso de Visual Law como essencial para tornar os documentos e a linguagem jurídica mais claros e acessíveis.
Segundo a coordenadora Estadual da Violência Doméstica, juíza Suelen Alves, a iniciativa nasceu da necessidade de facilitar às pessoas que fazem uso da justiça, o entendimento das medidas proibitivas da Lei Maria da Penha.
“O objetivo é simplificar o entendimento das partes a respeito das medidas protetivas de forma autoexplicativa. Além da inclusão de orientações sobre pensão, guarda, visita dos filhos, contatos de instituições que prestam assistência especializada à mulher, informações a respeito de atendimentos psicológicos e esclarecimentos, caso a vítima tenha interesse em revogar a medida”, explicou.
Atualmente, a Cevid dispõe de dois encartes elaborados a partir do sistema visual law destinados à vítima e a parte ofensora, no qual são compactadas informações sobre direito de defesa do agressor. O material é impresso automaticamente pelo sistema de Processo Eletrônico do judiciário de Roraima (Projudi) e incorporado à decisão, podendo ser encaminhado às partes em formato impresso ou digital.
“Queremos facilitar a linguagem das decisões de medida protetiva. Inclusive, adicionamos o contato do cartório do TJRR para sanar quaisquer dúvidas que possam surgir tanto da vítima quanto do ofensor. Tudo para prestar melhor apoio e ampliar o acesso à justiça”, destacou Áecio Moura, diretor de secretaria do Juizado de Violência Doméstica do TJRR.
Os encartes produzidos pelo Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais (Nucri) do TJRR, possuem ainda tradução para a língua espanhola, recurso que facilita o entendimento da decisão judicial por parte de imigrantes.
