Após a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu ser taxativo o rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), o deputado federal Nicoletti, presidente do União Brasil em Roraima, apresentou nesta terça-feira, 14, projeto de lei para definir que o rol apresentado pela ANS seja considerado exemplificativo, e não taxativo.
O entendimento do STJ desobriga as operadoras de saúde a oferecer cobertura de tratamentos não previstos na lista da ANS. Em sua proposta, Nicoletti frisa que o PL vem para corrigir o equívoco da decisão judicial, que pode prejudicar pacientes em tratamento para diversas enfermidades.
“Esta medida traz irremediável prejuízo à saúde dos brasileiros, sobretudo àqueles que necessitam de medicamentos cada vez mais avançados e modernos para seu tratamento, como é o caso das pessoas com autismo, das pessoas em tratamento de câncer e doenças raras, por exemplo”, explicou o deputado.
“A negativa de tratamento representa um duro golpe nos cidadãos que já arcam com altos custos de manutenção de planos de saúde, forçando-os a recorrer ao SUS ou a atendimentos particulares, muitas vezes em valores inacessíveis à maior parte da população”, frisou.
Nicoletti ainda destacou que com a sua proposta o Poder Judiciário terá clara fundamentação legal para decidir favoravelmente aos beneficiários de planos de saúde que pleiteiam na justiça a cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS.
“Além disso, não haverá argumentos para que planos de saúde neguem cobertura ampla e completa aos seus beneficiários. Vamos trabalhar para que seja aprovada o quanto antes na Casa. O nosso objetivo é garantir sobretudo os direitos de todos os brasileiros que são usuários dos planos de saúde”, completou.
