O deputado federal RRenato Queiroz (PSD) usou a tribuna do plenário da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 30, para anunciar que o Governo Federal deve publicar na próxima semana um novo decreto que modificará as exigências de comprovação de escolaridade de servidores do ex-território de Roraima. Segundo o político, a comprovação de escolaridade desses funcionários não será mais um motivo para indeferir processos.
“A notícia boa é que na semana que vem, teremos um novo decreto presidencial que extinguirá de uma vez por todas essa exigência que é simplesmente impossível de se cumprir. Isso quer dizer que todos os servidores indeferidos por escolaridade, terão finalmente seus processos deferidos”, comemorou ao afirmar que mais de 2 mil pessoas e suas famílias serão beneficiadas com a retirada da exigência.
O deputado informou ainda que seguirá a esse decreto, uma nova portaria que possibilitará que os comissionados da administração direta também sejam enquadrados.
Em sua fala, RRenato recordou que a origem desta dificuldade veio desde a publicação do decreto 9.324, de 2018, que trouxe a exigência de comprovante de escolaridade. “Esse decreto simplesmente enterrou a possibilidade de 99% das famílias roraimenses de poderem ter um membro de sua família enquadrado. Esse decreto exigia algo que nem a constituição nem as portarias vigentes, exigia: a comprovação de escolaridade”, disse.
Apesar da conquista, o parlamentar ainda se mostrou atento à demanda dos policiais que, pela legislação atual de enquadramento ainda precisam vencer outras condições. Ele citou a recente publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que deu 60 dias para que a comissão do enquadramento analise a comprovação do tempo de exercício da função policial. “A recente decisão do TCU foi muito importante, mas trouxe no item 9.2.1 a necessidade de que haja uma normatização dos procedimentos e parâmetros que sejam exigidos para a comprovação do tempo de exercício da função policial.”
Na prática, o deputado explicou que será necessária a atuação parlamentar forte em dois pontos: na aceleração para que essa regulamentação saia o quanto antes, e no cuidado pra que seu conteúdo não traga mais problemas do que soluções. “Ou seja, precisa ser simples e eficiente. Que haja a segurança jurídica necessária na velocidade necessária. Essas pessoas não aguentam mais esperar”, afirmou.
RRenato se comprometeu a agir nos próximos dias de mandato para que os policiais também recebam boas notícias. “Eu tenho mais 44 dias nesta Casa e me comprometo a deixar resolvido a questão do artigo 6º, e que meus amigos policiais e seus familiares, não passarão o próximo ano agoniados com isso. Estarei com vocês até o fim”, concluiu.
