Já tramita na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/2022, que trata da criação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Estado, importante instrumento de organização territorial para uso eficiente do solo, de acordo com as características de cada região, e gestão ambiental, aliados ao desenvolvimento sustentável da economia e visando à uma melhoria da qualidade de vida da população
De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa (ALERR), Soldado Sampaio (Republicanos), com a implantação do ZEE haverá um acréscimo de mais de 150% na área de produção de Roraima na região das matas, o que, para ele, se torna uma vantagem, uma vez que a vocação do Estado é o setor primário.
Outro ponto positivo do ZEE é a redução da área protegida de 80% para 50% de uso dos produtores. Como instrumento que impacta diretamente na vida da população, Sampaio destaca a importância de que os cidadãos participem da elaboração do documento e reforça o pedido para que todos participem.
“Qualquer cidadão roraimense que queira acompanhar a tramitação desse projeto, pode acessar o SAPL [Sistema de Apoio ao Processo Legislativo] no site da Assembleia. Lá, ele vai encontrar todas as informações, anexos, relatórios e diretrizes que nortearam a elaboração do ZEE”, afirmou.
De acordo com Sampaio, uma comissão especial composta de nove deputados e apoio técnico de especialistas foi criada para analisar o texto. “Sabemos da importância do ZEE. A comissão especial, da qual sou presidente e que tem como relator o deputado Éder Lourinho [PSD], presidente da Comissão de Meio Ambiente, foi instalada e já estamos analisando a matéria, dando a devida celeridade”, ressaltou.
Enquanto os membros da comissão especial analisam o PLC, qualquer cidadão, instituição e ou sociedade civil organizada, além de tomar conhecimento do teor da matéria acessando o site do Poder Legislativo (al.rr.leg.br), pode participar com sugestões que serão analisadas pela comissão especial, podendo ser incorporadas à matéria como emenda parlamentar.
“Quem quiser contribuir para o ZEE, basta entrar em contato pelo WhatsApp [095] 99113-3441 ou e-mail do Protocolo Legislativo [protocololegislativorr@gmail.com]. É importante que você, cidadão roraimense, seja do setor produtivo, agricultura familiar, agronegócio ou pesquisadores, participe desse processo. Todas as sugestões são bem-vindas”, destacou Sampaio.
A Assembleia Legislativa encontra-se em recesso, mas, segundo Sampaio, a intenção é votar o zoneamento ainda neste mês, em sessão extraordinária. “Falta definir a data e o horário, mas daremos publicidade assim que decidirmos o momento mais apropriado”, ressaltou.
Sampaio também lembrou da recente aprovação do PL nº 259/2022 que mudou a categoria da Área de Preservação do Baixo Rio Branco para Parque Estadual das Nascentes, Reserva de Desenvolvimento Sustentável Itapará-Boiaçu e Reserva de Desenvolvimento Sustentável Campina. Além disso, cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Xeriuini.
“Aprovamos na última sessão antes do recesso o projeto que tratou da recategorização das áreas do Baixo Rio Branco e da criação da Reserva Xeriuini. Mesmo com o Zoneamento é preciso que fique claro que Roraima ainda será o Estado que mais preserva entre as demais Unidades da Federação. Nós já temos mais de 65% de nossas áreas preservadas, divididas entre estações ecológicas, parques e terras indígenas”, destacou.
Comissão Especial
A Comissão Especial Externa, criada nos termos do Ato da Presidência nº 039/2022, tem a seguinte composição: presidente, Soldado Sampaio; vice-presidente, Aurelina Medeiros (PP); relator, Éder Lourinho; relator substituto, Marcelo Cabral (Cidadania); e membros, Lenir Rodrigues (Cidadania), Coronel Chagas (PRTB), Catarina Guerra (União), Gabriel Picanço (Republicanos) e Jorge Everton (União).
ZEE
O Zoneamento Ecológico-Econômico é uma importante ferramenta de planejamento a ser utilizada tanto pelo poder público quanto pelo setor privado, agricultores, pecuaristas, empresários, pesquisadores e população em geral.
O texto do PLC nº 17/2022 ressalta que o ZEE tem como documentos balizadores “estudos (diagnósticos temáticos e prognósticos) pautados em diretrizes, princípios e metodologia que indicam o uso e ocupação do solo, a otimização do uso dos recursos naturais e a disposição de ocupação social, considerando o potencial ambiental, social e econômico do Estado”.
O ZEE é um “instrumento estratégico de planejamento territorial, fundamental para a gestão, o ordenamento territorial e o desenvolvimento sustentável, balizando as políticas públicas estaduais, visando à melhoria das condições socioeconômicas das populações locais e a manutenção e recuperação dos serviços ambientais, dos ecossistemas e a conservação dos recursos naturais do território”.
O zoneamento é constituído por 13 mapas temáticos e um Mapa de Gestão Territorial (Zonificação), que contém informações compatíveis à escala de dados de 1:250.000, elaborados em consonância com a metodologia definida no Decreto Federal nº 4.297, de 10 de julho de 2002, e nas diretrizes do Macrozoneamento da Amazônia, Decreto Federal nº 7.378, de 1º de dezembro de 2010.
