Há 20 dias, a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para combustíveis em Roraima é de 17% para gasolina, álcool anidro e hidratado. A redução, prevista no Decreto Estadual nº 32.806-E, permitiu baixar na bomba o preço final para o consumidor.
O decreto pode ser consultado no Diário Oficial do Estado de 4 de julho (imprensaoficial.rr.gov.br/app/_visualizar-doe/), edição nº 4232. Ele foi elaborado com base na Lei Complementar Federal 194/2022, que reconhece que os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.
O detalhamento desses novos valores e alíquotas incidentes devem estar disponíveis para o consumidor em locais visíveis nos postos de combustíveis, conforme explicou a diretora do Procon Assembleia, Mileide Sobral.
“Esse fator se deu devido à redução do ICMS, que é um imposto estadual. A norma diz que aqueles valores de impostos que estão sendo cobrados dentro do valor do combustível comercializado devem estar expostos ao consumidor, na medida que permita a ele fazer uma comparação entre os valores praticados antes do decreto e atualmente”, justificou.
As equipes do Procon já estão fiscalizando os postos. “Visitamos os postos de combustíveis e percebemos que eles já estão aplicando a medida. Nos locais em que o consumidor verificar que não tem acesso a essas informações, ele deve comunicar o Procon Assembleia”, afirmou Mileide Sobral, salientando que a Agência Nacional do Petróleo divulga uma média dos preços que possibilita o consumidor verificar se está havendo aumento abusivo dos valores.
Ela ressaltou que o consumidor precisa também ficar atento ao preço final do produto. “Tem a margem de lucro, o transporte da refinaria para o posto de combustível, as revendedoras e outros diversos fatores que podem afetar o valor”, disse.
De acordo com o economista Fábio Martinez, em menos de um mês, já é possível ver o impacto da arrecadação do ICMS estadual. “O imposto vem, ano após ano, sendo destaque na economia e, em 2022, vinha crescendo significativamente, acima dos 20%. Contudo, a partir dos dados de julho, observamos uma queda de um pouco mais de 1%, quando comparado com o mesmo período do ano passado, em razão da redução da alíquota do ICMS para os combustíveis”, afirmou.
Ele explicou que o impacto da redução, conforme prevê a Lei Complementar nº 194/2022, é menor no diesel porque a alíquota do ICMS para este combustível já é de 17%. “É maior na gasolina porque o ICMS dela era bem mais elevado. A média nacional era de 30%. Alguns estados chegam a aplicar o percentual de 12%”, detalhou.
Existe outro fator que impacta a redução da alíquota do ICMS para o diesel. “Estamos falando da produção. Aqui no Brasil a gente não é autossuficiente em refino do diesel. Dependemos muito de importações de outros países, e, como o dólar está bem elevado, acaba encarecendo o custo para produzir. Além disso, o diesel tem uma demanda grande para transporte e geração de energia para as termelétricas, e como não temos a oferta na mesma proporção, acaba impactando”, explicou.
Martinez ressaltou que o combustível, por ser considerado um bem inelástico, não reduz o consumo ainda que sofra considerável reajuste. Isso acaba levando os empresários do setor a terem uma resistência na redução do preço do produto.
“Por ser inelástico, o consumo permanece o mesmo porque é um item essencial. As pessoas reduzem o de outras coisas para cobrir o gasto a mais do aumento do preço dos combustíveis. Por esse motivo, não compensa para o empresário a redução do preço, porque reduzindo o preço, ele não vai aumentar o consumo na mesma proporção”, explicou.
Marilena Freitas
