A garantia do direito é uma das missões da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR), e isto se entende não só aos cidadãos brasileiros, como também às pessoas migrantes e refugiadas. Desta forma, a guarda de crianças e adolescentes venezuelanos, também é um dos serviços prestados pela instituição para facilitar a regularização deles no Brasil.
Desde de 2017, este trabalho era conduzido por meio da DPE atuante junto à 1ª e 2ª Vara da Infância e Juventude. Devido a crescente procura do serviço, em janeiro de 2022, foi instalada a Central de Atendimento e Peticionamento Inicial (CAPI) – Migração, voltada para a resolução desta e outras demandas de estrangeiros.
Nesta quarta-feira, 24, Dia da Infância, 25 petições de guarda feitas pela DPE-RR foram analisadas em um mutirão promovido pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Na terça-feira (23), foram 11 casos.
O defensor público Jaime Brasil, atuante nas duas Varas da Infância e Juventude, é o responsável pelo acompanhamento destes processos de guarda. Ele explica que o trabalho é desenvolvido com ajuda de ONGs que atuam junto a Operação Acolhida, responsável pelo acolhimento dos migrantes e refugiados venezuelanos no Brasil.
Conforme o defensor, as organizações repassam semanalmente uma lista com nomes de crianças que chegaram ao país com ou sem documentação, acompanhadas pelos genitores ou por outro responsável.
A guarda é necessária para que o responsável legal possa comparecer na Polícia Federal e requerer a regularização migratória da criança ou adolescente. Assim, será possível o acesso aos diretos fundamentais como: saúde, educação, identificação, entre outros.
“Não há distinção de tratamento para o nacional e para o estrangeiro. Devendo o estado brasileiro tratar os menores de idade, sejam eles migrantes ou não de igual maneira, com os mesmos direitos. É uma ação de caráter humanitário, de atendimento aos tratados e convenções internacionais na qual nós temos muito orgulho e satisfação em participar”, salientou.
O processo de guarda e tutela também pode ser solicitado por migrantes e refugiados que não estão nos abrigos. Basta comparecer na sede da DPE-RR na Avenida Sebastião Diniz, 1165, Centro, das 8h30 até as 12h e agendar o atendimento. O agendamento também pode ser feito por meio do DPE ZAP Cível: (95) 98104-2048.
