Com 14 votos favoráveis, os deputados mantiveram a Mensagem Governamental nº 48/2022, que veta parcialmente o Projeto de Lei (PL) nº 196/2021, do deputado Nilton Sindpol (PP), que trata da isenção de pagamento de taxas para inscrição em cursos de instituições estaduais de educação superior em Roraima.
A votação ocorreu durante a sessão desta terça-feira, 11, no Plenário Noêmia Bastos Amazonas, da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
O texto vetado foi o parágrafo único do artigo 1º do referido PL que dispõe que “será assegurada isenção total do pagamento das taxas ao candidato que comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário-mínimo e meio”.
Conforme o Executivo, a isenção total é inconstitucional, visto que não foram observados alguns requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“A iniciativa das disposições do parágrafo único do art. 1º padecem de vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que, ao introduzir norma que se traduz em renúncia de receita para as instituições estaduais de educação superior, deixou-se de se observar os requisitos da LRF”, cita trecho do documento.
Suzanne Oliveira
