Nesta quarta-feira, 23, o governador Antonio Denarium assinou dois decretos voltados para o setor cultural de Roraima. O primeiro documento regulamenta a Lei nº 1.545, de 9 de novembro de 2021, que trata da concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projetos culturais no Estado. O segundo aprova o regimento interno do CEC-RR (Conselho Estadual de Cultura de Roraima).
Sobre a regulamentação da lei que garante até 100% do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) de contribuintes que apoiem a cultura em Roraima, o governador afirmou que esta é uma ação muito importante, que estimula e beneficia os fazedores de cultura roraimenses.
“O setor cultural aguardava pela regulamentação desta lei de incentivo. Alteramos de 80% para 100% de cobertura para os beneficiários dos projetos culturais do Estado. Agora, empresas que pagam ICMS vão ter benefício para investir no setor sem contrapartida própria. Esse recurso vai vir do Governo do Estado para alavancar a cultura e as tradições do estado de Roraima”, declarou Denarium.
Estiveram presentes na assinatura dos decretos o titular da Secult (Secretaria da Cultura e Turismo), Shérisson Oliveira e o deputado estadual eleito Marcos Jorge, que foi secretário da Sefaz (Secretaria da Fazenda) à época da formulação do documento.
Anteriormente, a proposta havia sido enviada como Projeto de Lei de autoria do Governo de Roraima, e foi aprovada com 18 votos em sessão ordinária da Assembleia Legislativa no dia 27 de outubro de 2021.
O secretário de Cultura afirmou que a lei incentiva a produção, difusão e circulação da cultura roraimense em todos os segmentos artísticos por meio de modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico.
“O governador faz um trabalho de aproximação com os segmentos culturais desde o início da gestão. A regulamentação era a última etapa antes do lançamento dos editais e nos próximos dias, vamos convidar os vários agentes da classe artística a participarem da construção desses editais que serão lançados a partir do próximo ano”, adiantou Shérisson.
O incentivo
Com a regulamentação, o incentivo fiscal será concedido a pessoas físicas e jurídicas contribuintes do ICMS e deve ser utilizado como apoio à realização de projetos culturais.
Neste caso, a lei considera que os agentes incentivadores serão considerados as pessoas jurídicas contribuintes que apoiem financeiramente projetos culturais. Já os empreendedores são consideradas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas em Roraima há pelo menos dois anos que atuem comprovadamente no setor com atividades artísticas ou culturais.
Para as avaliações e posteriores aprovações de projetos vinculados ao setor, será criado um grupo técnico de avaliação, composto por representantes de diversos segmentos da cultura local e técnicos da Secult.
Os incentivos vão consistir na dedução dos recursos aplicados no projeto do saldo devedor do ICMS mensal de empresas do Regime Normal, limitado a 3% do valor do imposto por período.
O limite para financiamento com a isenção é de R$ 3,6 milhões, o que corresponde a 0,3% da arrecadação estadual do ICMS.
Novo Regimento do Conselho
Além da regulamentação do incentivo, o governador assinou a aprovação do novo regimento interno do CEC-RR, que tem como finalidade trazer para a Secult a condução e o gerenciamento dos processos eleitorais da entidade.
A indexação do novo regimento será feita a partir de 2023, com a próxima eleição do órgão. Gostaria de cultura atualmente é constituído por 11 membros, em composição dividida entre os representantes do poder público e da sociedade civil.
“Esse regimento foi trabalhado a quatro mãos junto com o próprio Conselho de Cultura na composição atual, que foi eleita em 2015”, disse Shérisson.
O CEC-RR foi criado em 1993 e é um órgão colegiado de deliberação coletiva, de âmbito consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo, que serve para orientar e coordenar as políticas e atividades culturais de Roraima.
Os membros são efetivos e nomeados para representar as áreas das ciências humanas ou naturais, patrimônio histórico, literatura, cultura indígena e popular, turismo, artes plásticas e Visuais, música, comunicação e audiovisual e artes cênicas.
João Paulo Pires
