O deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) é autor do Projeto de Lei nº 214/2023, que estabelece que os laudos médicos periciais com o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham validade indeterminada. O objetivo da proposta é reduzir as exigências e burocracias para que pessoas autistas tenham mais facilidade no acesso a tratamentos e benefícios sociais.
Para o deputado é necessário garantir proteção, dignidade e o bem-estar das pessoas com Autismo. “Precisamos criar alternativas que assegurem direitos e garantias previstos em lei e reduzam inseguranças. O autismo é uma condição de natureza permanente e, portanto, uma revalidação periódica se faz completamente desnecessária”, afirmou.
A proposta do deputado Zé Haroldo encontra amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro em vigor e traz um aperfeiçoamento da redação, além de ampliar a abrangência para todo o país. “Nossa intenção é atender uma demanda urgente de saúde pública e de milhares de famílias brasileiras. Essa é uma luta antiga e decidimos abraçar a causa tão necessária e que sempre esbarra em algum entrave legislativo. Construímos um texto aprimorado para sanar lacunas de outras proposituras já apresentadas e esperamos uma maior celeridade ao trâmite legislativo.”
De acordo com o parlamentar, a matéria visa alterar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12), quanto à necessidade de estabelecer prazos para a validade de laudos médicos.
Tramitação
O Projeto de Lei de autoria de Zé Haroldo Cathedral segue aguardando distribuição pela Mesa Diretora para análise das comissões permanentes da Câmara.
