A partir de segunda-feira, 3 de abril de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Boa Vista deverão emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos – NFS-e de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. Essa mudança se deve às Resoluções CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 e CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022, editada pelo Governo Federal.
Com essa mudança, o sistema da NFS-e da Prefeitura de Boa Vista deixará de emitir notas fiscais para os MEIs, que permaneceram obrigados a emitir a NFS-e de padrão nacional pelos meios mencionados acima. Além disso, o login em aplicativos MEI Nota Fácil da Prefeitura Boa Vista será desabilitado, e o download do aplicativo não será mais possível a partir desses dados.
Segundo o Secretário Municipal de Finanças, Márcio Vinícius, o Governo Federal implementou a resolução que regulamenta a emissão nota fiscal para os microempreendedores.
“Anteriormente, a prefeitura disponibilizava seu próprio sistema de nota fiscal para as empresas sem custos adicionais. No entanto, devido a essa nova resolução federal, as empresas dos MEIs são obrigadas a utilizar um sistema e aplicativo do Governo Federal, não sendo mais permitido o uso do sistema de notas da prefeitura”, explicou Márcio Vinícius.
Para os MEIs que precisarem fazer a emissão retroativa ou conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) referente ao período anterior a 03/04/2023, bem como substituição e cancelamento de notas pessoais antes de tal data, devem fazê-lo no sistema da NFS-e da Prefeitura de Boa Vista.
É importante que os MEIs se atentem a essa mudança e comecem a emitir suas notas fiscais pelo novo sistema a partir de 03 de abril de 2023, para evitar problemas futuros com a fiscalização e a regularização de sua atividade empresarial. O portal gov.br/nfse e o aplicativo NFS-e-Mobile são de fácil acesso e uso, e oferecem todas as informações necessárias para a emissão correta da NFS-e.
