Em votação no Plenário Noêmia Bastos Amazonas nesta terça-feira (4), os deputados apreciaram e votaram, em primeiro turno, duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e mantiveram o veto parcial ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A primeira a passar por votação foi a PEC nº 03/2023, de autoria do deputado Marcos Jorge (Republicanos), que recebeu 17 votos favoráveis. Ela trata da apresentação e execução de emendas parlamentares aos projetos de lei em matérias orçamentárias, como o Plano Plurianual, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA.
Desta maneira, as emendas precisam ser compatíveis com o Plano Plurianual e o Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa projetos com proposta de modificações, sendo em até 2% referente à receita corrente líquida do exercício anterior.
Apresentada pelo deputado Rárison Barbosa (PMB), PEC nº 02/2023 recebeu 19 votos no primeiro turno de votação. A matéria estabelece a regulamentação da Polícia Penal em Roraima, com diretrizes e competências dentro da administração do Poder Legislativo e direto ao Sistema Prisional no Estado. “Essa PEC é importante para a Polícia Penal, início da regulamentação da nova polícia. Será fazer justiça mais uma vez a servidores que trabalham para manter a segurança dos presídios e da sociedade roraimense”, defendeu o autor.
A proposta causou manifestação de apoio por parte de deputados no Plenário. O deputado Jorge Everton (União) parabenizou a iniciativa de Barbosa frente às causas da Polícia Penal. “Estamos há anos sem fugas devido a esses aguerridos servidores”, disse. O deputado Marcos Jorge (Republicanos) complementou. “Deputado Rárison traz anseios de uma polícia recente, o reconhecimento constitucional para equivalência de forma harmônica com as demais polícias”.
Por se tratar de emenda à Constituição, as duas PECs passarão por dois turnos de votação e serão promulgadas pela Assembleia Legislativa de Roraima em Diário Oficial Eletrônico.
Veto
Os parlamentares mantiveram o veto parcial apresentado pelo governo do Estado por intermédio da Mensagem Governamental nº 15/2023 ao Projeto de Lei nº 383/2022, que, após aprovação em Plenário e sanção governamental, tornou-se a Lei nº 1.795/2023, sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A restrição ocorre quanto ao remanejamento de emendas da Agricultura para UERR (Universidade Estadual de Roraima). “Esse veto que foi feito pelo governador foi acertado. Temos que valorizar a educação, mas neste momento precisamos de políticas públicas para a agricultura familiar”, defendeu Jorge Everton.
As matérias encontram-se detalhadas no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – sapl.al.rr.leg.br).
Yasmin Guedes
