O plenário da Assembleia Legislativa de Roraima aprovou nesta terça-feira (4), por unanimidade, dois projetos de lei (PLs) sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), sendo o PL nº 75/2023, dos profissionais da Saúde, e o 48/2023, da Carreira de Planejamento e Orçamento, ambos de autoria do Poder Executivo.
Após sancionados, os vencimentos dos respectivos cargos efetivos passam a vigorar com valores atualizados.
Durante as votações, o deputado Marcos Jorge (Republicanos) parabenizou a Casa pela agilidade nas discussões de matérias que garantem direitos e valorizam os servidores estaduais, e o governo estadual pelo reconhecimento dos colaboradores da Secretaria de Planejamento.
“Quando valorizamos os servidores da Seplan, estamos apreciando aqueles que conseguem enxergar aquilo que é estratégico para o Estado, que ajudam a planejar com eficiência, e que todos os dias têm sido fundamentais para a reorganização de Roraima, desde a intervenção federal”, reconheceu.
Outro PL do governo de Roraima aprovado com emendas, por 17 votos, foi o nº 11/2023, que altera a Lei nº 499/2005, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Estado.
Conforme Mensagem Governamental nº 13/2023, passam a ser estabelecidas novas atribuições à Casa Militar, como prover a segurança pessoal do vice-governador e de seus familiares, do hangar do governo e outras edificações permanentes ou transitórias; coordenar e supervisionar, em consonância com a Casa Civil, os serviços de transporte terrestre, aéreo e fluvial do governador, vice-governador e de autoridades visitantes, bem como os serviços de segurança dessas últimas.
Demais PLs do governo de Roraima
Ainda durante a sessão ordinária desta terça-feira, foram apreciados e votados favoravelmente pelos parlamentares outros quatro PLs de autoria do Executivo.
Indicada pelo PL nº 27/2023, a Secretaria de Estado do Índio (SEI) passa a ser denominada Secretaria de Estado dos Povos Indígenas (Sepi).
O PL nº 47/2023, que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Estado (RORAIMA 2030), fica autorizado a estabelecer políticas públicas empreendedoras, inovadoras e efetivas para o desenvolvimento sustentável de Roraima e, assim, torná-lo um excelente Estado para se viver.
O PL nº 55/2023, aprovado com emendas, altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 629/2007, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FHIS) e institui o seu Conselho Gestor.
Em uma de suas alterações, a nova redação prevê ao caput do artigo 5º da referida legislação reserva de, ao menos, 1/4 (um quarto) das vagas do Conselho Gestor do FHIS a representantes dos movimentos populares.
Com emendas da deputada Angela Águida Portella (PP), o PL nº 8/2023, que institui o Programa Estadual de Habitação “Aqui Tem Morar Melhor” e a “Política Estadual de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social”, teve 18 votos a favor.
Portella defendeu a importância do projeto, que ajudará a diminuir a falta de moradias dignas, principalmente às mulheres que provêm o sustento da família.
“A previsão é de cinco mil novas casas para atender à população da capital e do interior. Nossa emenda foi no sentido de que 20% sejam franqueados às mulheres responsáveis pelo sustento da família, e 5% àqueles que têm alguma deficiência”, ressaltou a deputada, complementando que a medida é uma forma de garantia de direitos isonômicos.
Suzanne Oliveira
