Os vereadores de Boa Vista aprovaram o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores municipais nesta quarta-feira, 12, durante sessão ordinária.
Com 11 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção, o projeto de lei 006/2023 que trata do PCCR não segue para votação e os vereadores de oposição pediram ao prefeito Arthur Henrique (MDB) que corrija o projeto e escute as categorias e os membros da Comissão Temporária Especial que trata do tema.
O vereador Ítalo Otávio (Republicanos) é o presidente dessa comissão e da Comissão de Constituição e justiça que emitiu o parecer contrário ao projeto por diversas inconsistências legais. Foram apontados vícios na elaboração da proposta, a falta de observância em legislações específicas para a saúde e educação, falta de diálogo com sindicatos, falta de clareza em diversos artigos e outros.
“A proposta prejudica diretamente diversas categorias, que ao longo dos últimos meses foram desrespeitadas pela atual gestão. Tentamos diálogo, apresentamos soluções e nos esforçamos para garantir o equilíbrio entre a gestão e os anseios das classes sindicais, mas quem está no palácio 9 de julho se absteve de pelo menos ouvir a maioria, a população e os próprios servidores”, disse Ítalo.
O vereador iniciou uma campanha no início da última semana para que o prefeito retirasse a proposição e chamasse todos os interessados para conversar.
Em 03/04, os servidores da Secretaria Municipal de Gestão Social (SEMGES) realizaram uma paralisação em advertência pela valorização da categoria. Várias entidades apontaram erros primários na proposta enviada pelo poder executivo à câmara municipal de Boa Vista, como a falta de base em lei para elaboração de PCCR dos servidores da saúde.
Além disso também existem gratificações que foram promessas do prefeito Arthur Henrique (MDB) a serem pagas e que não foram incorporadas no PCCR, como as 30 horas dos cuidadores de aluno.
O PCCR da saúde deve ser específico e seguir o que preconiza o SUS e as leis 8.080 e 8.142 ambas de 1990 que trata das progressões. O PCCR dos professores também tem que ser específico como já foi relatado pelo sindicato. Além disso, há vários artigos que entram em conflitos com a legislação vigente e que não assegura vantagens pecuniárias justas aos servidores do município.
