O deputado federal Albuquerque (Republicanos) quer impedir que as mulheres vítimas de violência passem por acareação com o agressor. É o que determina o PL No 1197/2023 de sua autoria, protocolado na Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovada, a nova Lei alterará o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.
De acordo com o PL, a medida se mostra importante para tentar evitar a chamada revitalização, tendo em vista que forçar o encontro da ofendida com o seu agressor pode causar-lhe grande constrangimento, vergonha ou simplesmente fazê-la relembrar do fato criminoso. “Tudo isso pode agravar sobremaneira os danos psicológicos e o sofrimento advindos do crime de que fora vítima”, afirmou Albuquerque.
“É importante ressaltar que, em alguns casos, sobretudo naqueles que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, a existência de um relacionamento prévio entre o agressor e a ofendida pode fazer com que a vítima, no momento da acareação, se sinta constrangida, ou até mesmo coagida, a mudar a sua versão sobre os fatos, o que prejudica o deslinde da causa”, finalizou o deputado.
