Duas matérias legislativas de autoria do Poder Executivo foram aprovadas na sessão desta terça-feira, 13, na Assembleia Legislativa (ALE-RR), em prol da Polícia Penal de Roraima com alteração no pagamento de indenização de interiorização e de serviço voluntário, bem como a instituição de auxílio-alimentação para a categoria.
Aprovado com 22 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 9/2023 altera artigos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Agentes Penitenciários do Estado de Roraima, principalmente no nivelamento referente à indenização de interiorização em 25% ao policial penal que trabalha em unidades prisionais a mais de 200 km de Boa Vista.
Outro ponto do PLC versa sobre o pagamento de hora correspondente à indenização de serviço voluntário no percentual de 0,69% aplicado sobre a Classe A, Referência “1”, da tabela de subsídios da categoria.
Parlamentares manifestaram apoio para aprovação da matéria e ao deputado Rárison Barbosa (PMB), que indicou ao governo do Estado o encaminhamento das matérias para apreciação e posterior votação em Plenário.
Rárison Barbosa classificou a aprovação como justiça. “Não estamos inventando nada, estamos equiparando às forças policiais existentes”, disse. O deputado Jorge Everton (União) defendeu a ideia.
Em aparte, o deputado Coronel Chagas (PRTB) lembrou que a Polícia Penal foi a primeira a ser reconhecida nesta classificação no Brasil e que o envio da matéria ao Poder Legislativo foi sensibilidade do governador do Estado. “E isso é uma demonstração de compromisso para fortalecer, motivá-los a trabalhar ainda mais”, disse.
Os desafios para esta categoria, apontou o deputado Lucas Souza (Pros), ainda não acabaram. A próxima missão será a alteração na disposição de mais horas para o serviço voluntário. “Que agora possamos, com ajuda dos nossos colegas, estabelecer um mínimo de horas para nossos policiais penais”.
Os parlamentares aprovaram com 21 votos o Projeto de Lei nº 132/2023, que altera a Lei nº 1.048/2016 e passa a dispor de auxílio-alimentação de R$ 500 aos policiais penais. Segundo o deputado Rárison Barbosa, esta aprovação igualará o benefício ao pagamento feito a outras categorias. “Enquanto as outras forças ganham R$ 500, a Polícia Penal ganha hoje R$ 400”, explicou.
O deputado Marcos Jorge (Republicanos) acrescentou que indicou ao governo do Estado a realização de estudos de impacto financeiro para estender este auxílio para todos os servidores estaduais.
As matérias serão encaminhadas para sanção governamental e estão disponíveis para consulta pública no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (sapl.al.rr.leg.br).
Yasmin Guedes
