Por 19 votos favoráveis, o Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou a implementação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais de lazer no Estado. Com isso, o artigo 44-A foi acrescido à Lei 965/2014. A proposição é do deputado Armando Neto (PL), por meio do Projeto de Lei (PL) nº 108/2023, e foi lida na sessão ordinária desta terça-feira, 24.
Conforme Neto, a adição do novo artigo vai ao encontro dos interesses das crianças com deficiência. “Trata-se da inclusão, cada vez mais, das crianças que têm algum tipo de deficiência. O poder público tem obrigação de dar o apoio necessário para que elas sejam acolhidas”, disse.
Ainda segundo a justificativa do documento, “brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA], que em seu art. 16 estabelece que a criança tem o direito de praticar esportes e se divertir. Para que isso se torne eficaz, é fundamental um ambiente adequado, no qual se tenha segurança, proteção e acessibilidade”, destaca trecho.
Além disso, o PL visa também à alteração da ementa da norma acima, que passa a vigorar com a seguinte redação: institui o “Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado de Roraima”.
Suzanne Oliveira
