Na sessão ordinária do Senado Federal desta terça-feira, 20, os parlamentares aprovaram por 62 a dois o Projeto de Lei nº 2.253/2022 que restringe a saída temporária de presos, condições para monitoramento eletrônico e realização de exame criminológico. A matéria retorna para Câmara dos Deputados.
Antes da votação expressiva, o senador por Roraima, Dr. Hiran (Progressistas), defendeu o fim da saída temporária de presos e citou, a exemplo das condições de refúgios no Estado. Conforme citou, no Sistema Penitenciário de Roraima existem mais de 500 reeducando.
“A nossa lei imigração é auto declaratória. Um delinquente, um assaltante, um homicida chega na Operação Acolhida e diz ser perseguido no País dele e quando a Polícia Federal pergunta sobre documentos, ele fala que deixou para trás e fala um [nome] hipoteticamente”, e complementou a importância de reforçar a segurança nas fronteiras e nos Sistemas de Justiça.
O parlamentar explicou que a aprovação do Projeto de Lei é um anseio da sociedade que vive a mercê da violência. Condicionados a sair por cumprimento dos critérios, adiantou, há quem se aproveite para continuar os negócios no crime como tráfico de drogas, de armas e auxilio ao crime organizado dentro de fora dos presídios.
A proposta, originada na Câmara dos Deputados, recebeu pedido para tramitação de urgência no Senado após a morte do policial militar Roger Dias, vítima de disparo cometido por um beneficiado pela saída temporária de Natal.
Tem direito a Saída Temporária, conforme da Lei de Execuções Penais (Nº 7.210/84), o quem cumpre regime semiaberto e tenha boa conduta no cumprimento da pena. O benefício não é concedido a quem cometeu crimes hediondos ou com emprego de grave violência à vítima.
Pelo texto do PL aprovado nesta terça, a exceção para saída ocorrerá para estudar. Complementa ainda com a realização de exame criminológico para avaliar a capacidade de ajuste ao novo regime proposto.
Em dezembro de 2023, a justiça concedeu a Saída Temporária de Natal a 601 presos de Roraima e cerca de 16 não retornaram ao presídio.
