Por 18 votos, foi prorrogado por mais um ano o funcionamento de duas secretarias extraordinárias do governo de Roraima. A autorização foi concedida pelos deputados estaduais durante a sessão ordinária desta terça-feira, 5, no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas.
O governo pediu extensão de prazo das Secretarias Extraordinárias de Atração de Investimentos (SEEAI) e de Desenvolvimento Humano e Social (SEEDHS), criadas em fevereiro de 2023. Com a autorização da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), elas podem funcionar por mais 12 meses.
De acordo com a justificativa do governador Antonio Denarium (Progressistas), a prorrogação é necessária “para garantir a continuidade dos projetos desenvolvidos pelas referidas unidades até o final do presente exercício”.
A de Atração de Investimentos tem à frente o empresário agrícola Aluizio Nascimento da Silva, enquanto a de Desenvolvimento Humano e Social tem a gestora ambiental Soraima do Carmo. No ano passado, o Poder Legislativo autorizou a criação de uma nova pasta na estrutura do Estado, a Secretaria de Governo Digital, sob o comando de Paulo César Martins Torres.
Isenção de imposto
Os deputados também aprovaram por 18 votos a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente às futuras transferências das unidades habitacionais do programa “Minha Casa, Minha Vida”. Os imóveis populares serão construídos em dois terrenos do governo, doados à Caixa Econômica Federal após autorização da Assembleia Legislativa em fevereiro deste ano.
A isenção do imposto é requisito do governo federal para seguir com a construção das moradias. O Estado já teve aprovadas pela União as propostas para a construção dos dois residenciais e precisava ter a isenção garantida aos futuros beneficiários até 23 de abril. No total, serão 500 casas populares nos bairros Jardim Floresta e Centenário.
O deputado Marcos Jorge (Republicanos) ponderou que o Executivo Estadual deve discutir a modernização do código tributário, já que existe lei aprovada que garante a isenção do mesmo imposto para pessoas de baixa renda. Na avaliação do parlamentar, é dispensável a aprovação de diversas leis para temas específicos.
“Na minha opinião, devemos nos balizar pela condição socioeconômica do cidadão, independentemente da origem do imóvel, para que possamos simplificar a vida dele. Porque, se cada problema tivermos que resolver através de lei específica, vamos acumular a quantidade de normas que não são poucas no sistema tributário. É importante que a secretaria promova a discussão para simplificar o código tributário”, reforçou.
Transparência
Ainda na sessão, os deputados aprovaram por 19 votos o projeto de lei que institui a Política Estadual de Promoção da Transparência na Administração Pública Estadual. Segundo o defensor da proposta, deputado Armando Neto (PL), o objetivo é fortalecer o acesso público às informações e o aperfeiçoamento de sistemas de controle.
O projeto foi apresentado pelo ex-deputado Evangelista Siqueira e desarquivado na atual legislatura por Neto. A ideia é manter a transparência pública baseada nos princípios constitucionais, prezando pelo interesse público e a economicidade nas contratações.
Josué Ferreira
