A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR), por meio do Grupo de Atuação Especial (GAED), instaurou procedimento administrativo de tutela coletiva para garantir a implementação de cotas raciais para negros e indígenas nos concursos públicos e processos seletivos estaduais e municipais de Roraima.
Cotas são ações afirmativas destinadas a promover a igualdade e combater desigualdades históricas. O procedimento foi instaurado após a Defensoria receber informações sobre a ausência de cotas raciais para negros e indígenas nos concursos e seletivos organizados pelo governo estadual e por alguns municípios, situação que pode violar direitos assegurados a esses grupos.
No âmbito da União, a Lei n.º 12.990/2014, determina que 20% das vagas em concursos federais sejam destinadas a candidatos negros, medida que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou como constitucional na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 41.
Com base nessa lei, vários estados e municípios criaram suas próprias políticas de cotas, conforme realidades locais. Em Roraima, foi elaborado o Projeto de Lei n.º 151/2022, de autoria da ex-deputada estadual, defensora Lenir Rodrigues, que reserva 10% das vagas para pessoas indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito do Estado de Roraima.
A Defensoria Pública tem como missão a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, além de promover, prioritariamente, soluções extrajudiciais para conflitos que impactam grupos vulneráveis.
A portaria é assinada pelas defensoras públicas Paula Regina e Geana Aline, e pelo defensor público Wagner Santos, que integram o GAED. O procedimento preparatório visa “coletar outros elementos para eventual formalização de termo de ajustamento de conduta ou ajuizamento de ação judicial, para assegurar a implementação e o cumprimento da política de cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos”, diz a portaria de instauração.
O defensor público e relator do procedimento, Wagner Santos, explica como será a atuação do grupo de trabalho e reforça a missão da Defensoria em promover cidadania e corrigir desigualdades sociais.
“Essa demanda busca consultar cada Poder Executivo de Roraima para verificar se as cotas estão sendo atendidas por alguma política afirmativa. Oficiamos cada um dos municípios e o governo do estado, para verificarmos se existe política de cotas raciais para afrodescendentes e indígenas. Caso não exista a política de cotas e nem haja previsibilidade, a DPE-RR, por meio do GAED, irá fazer recomendação para implementação. Caso a recomendação não seja atendida, nós vamos propor ações pertinentes para tirar os poderes executivos da inércia. Lembramos que a Defensoria é um órgão que promove direitos humanos e busca com essa demanda, corrigir desigualdades históricas vividas pelos povos afrodescendentes e originários”, explicou.
