Cerca de 20 moradores e trabalhadores da Vila Real e Vila Vintém no município do Cantá, área denominada Olaria, procuraram a Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) para orientação jurídica, após receberem autos de infração da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Femarh).
Mais de 500 famílias moram e trabalham no local, alvo de uma ação que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) e que pedia a desocupação da área de preservação ambiental. O STF suspendeu a ordem de despejo em novembro de 2023 e determinou que os moradores permanecessem no local, até o julgamento final da ação.
Há ainda um processo em tramitação na 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, que determina ao Estado de Roraima a submissão de estudo técnico da área em questão ao órgão ambiental competente, requerendo a licença ambiental e, após a aprovação do estudo e da licença, execute o projeto de recuperação da área degradada.
Porém, nos dias 11, 12 e 13 de março de 2024, os moradores começaram a receber multas da Femarh por estarem retirando argila da área de preservação permanente para a produção de tijolos, sem o licenciamento ambiental.
A assessora jurídica da Vara da Fazenda Pública, Atayane Thomaz, relatou que os oleiros informaram que moram e trabalham naquela área há 30 anos e que, durante todo esse tempo, o órgão ambiental do Estado nunca fez nenhuma fiscalização ou justificou que a produção dos tijolos era irregular.
“Eles me repassaram que há 30 anos estão no local, trabalhando no local e não tiveram nenhuma fiscalização. A Femarh nunca esteve lá para justificar que aquilo era indevido, além de ser a moradia deles. Devido às multas, eles estão como depositários fiéis dos tijolos, ou seja, eles só podem cuidar dos tijolos, não podem vender, não podem fazer nada. Alguns informaram que a produção já estava toda vendida e foi apreendida. Além de ter a produção embargada, não podem trabalhar e não podem entregar a produção que venderam antecipadamente”, explicou.
Diante da situação urgente de risco à sobrevivência de tantas famílias, a demanda será repassada pelo gabinete da Vara da Fazenda Pública ao Grupo de Atuação Especial da Defensoria Pública (GAED), para atuação na defesa dos direitos coletivos, como explica a assessora jurídica.
Morador e trabalhador da área, Sebastião Duarte Filho, 26 anos, diante da impossibilidade de continuar o sustento das famílias, procurou a Defensoria juntamente com alguns vizinhos, para orientação jurídica e tentativa de reverter a situação.
“Eu moro e trabalho lá e o dinheiro que eu ganho é de lá, para sustentar a minha família. Recebi o papel que deram a multa para a gente lá da Olaria e nós procuramos a Defensoria para ver o que nós resolvemos. Vamos encaminhar os documentos o mais rápido possível, porque as multas já estão aí, para tentar reverter essa situação”, disse Sebastião, apreensivo.
Os moradores foram encaminhados ao atendimento da DPE-RR, cadastrados no sistema, disponibilizaram os autos de infração e documentos pessoais para serem apresentados ao GAED para as providências cabíveis.
