O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) derrubou três vetos do Executivo dos quatro que foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira, 9. Dos que foram derrubados, dois eram matérias voltadas para a saúde e um na área da segurança pública.
Com 18 votos, os deputados derrubaram o veto total da Mensagem Governamental (MG) nº 16 de 2024 ao Projeto de Lei (PL) nº 215/2023, que altera a Lei 1.355, de 25 de novembro de 2019, que instituiu o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima (FESP/RR).
Com a derrubada e posterior promulgação da lei, “o Conselho Gestor, presidido pelo secretário de Estado da Segurança Pública e composto pelo comandante-geral da Polícia Militar, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar e delegado-geral da Polícia Civil, terá também na composição o secretário de Estado da Justiça e da Cidadania.
Rarison Barbosa (PRTB), autor do PL, disse não ter entendido o que motivou o governador a ser contra a não inclusão do representante da Sejuc. “Queremos corrigir essa lacuna na lei porque essa secretaria também faz parte da segurança pública”, argumentou.
O líder do governo, deputado Chagas (PRTB), disse que concordava com todas as razões apresentadas pelo deputado Rarison. “É necessário e importante porque é uma pasta que faz parte do sistema. Por isso, a liderança do governo libera que os deputados votem conforme entendimento político. Particularmente, vou votar não ao veto”, informou Chagas.
Os deputados derrubaram dois vetos a PLs de autoria do deputado Dr Claudio Cirurgião (União) que beneficiam pacientes diabéticos e crianças que nascem com pé torto congênito (PTC).
O veto da Mensagem Governamental nº 15/2024 referente ao PL nº 123/2023, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no âmbito do Estado de Roraima, foi derrubado com 18 votos favoráveis. Os incisos vetados pelo Executivo tratam do direito ao serviço de podologia, criação de banco de dados estadual e cadastro de diabéticos, a manutenção contínua e a ampliação de quadro médico especializado com endocrinologista, bariátrico, dermatologista, ortopedista, oftalmologista retinólogo, nutricionistas e enfermagem especializada para os pacientes diabéticos.
O governo alegou inconstitucionalidade, pois o PL “cria novas atribuições e uma estrutura organizacional à Secretaria Estadual de Saúde [Sesau]”, incidindo também em aumento de despesa”. O líder do governo liberou a bancada para votar.
Ao defender a matéria e pedir a derrubada do veto, Claudio Cirurgião destacou que a diabete é uma doença crônica e que precisa de cuidados especiais. “Os itens vetados são absurdos, mostrando uma perseguição aos projetos importantes na defesa da saúde das pessoas. O serviço de podologia terapêutica não é para ficar pintando unha de paciente com diabete. É para tratar lesões precoces, para que esses pacientes não tenham amputados um pé, um dedo ou uma perna. O Estado não oferta podologia terapêutica para tratar lesão precoce”, reforçou.
Outro veto derrubado com 17 votos foi ao Projeto de Lei nº 246/2023, que determina a realização de exame clínico ortopédico para diagnóstico do pé torto congênito (PTC) em recém-nascidos. Na defesa do PL, ele mostrou algumas imagens para sensibilizar os pares.
“Para quem não conhece o que é pé torto congênito, são aquelas crianças que nascem com a idade congênita óssea, ligamentar, muscular, que precisam ter o diagnóstico o quanto antes para fazer o engessamento periódico e cirurgia. Hoje, esses pacientes só têm a oportunidade de fazer esse tratamento pela saúde municipal e depois de 28 dias. Se fosse o filho do governador que estivesse precisando disso, ele iria esperar 28 dias para ter assistência na prefeitura? Então mais um veto absurdo”, criticou.
O parlamentar aproveitou para fazer duras críticas ao afastamento de 16 ortopedistas de suas funções. “Ortopedistas de renome no Estado, concursados, alguns seletivados, para dar espaço para uma empresa fraudulenta, que é a Medtrauma, Alguns desses profissionais poderiam ser lotados na maternidade para fazerem um ambulatório do diagnóstico precoce e tratamento de uma anomalia congênita”, denunciou.
Os deputados mantiveram por sete votos o veto da Mensagem Governamental nº 17/2024 ao Projeto de Lei nº 275/2023, que dispõe sobre a instituição da Suspensão Condicional do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD), de autoria do Rarison Barbosa.
Ao defender a matéria, Rarison alegou excessos contra o servidor quando responde a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). “Queremos corrigir as injustiças que vêm realmente acontecendo na administração pública quando o servidor público comete alguma infração e é aberto um procedimento administrativo para investigar a conduta”, disse.
O líder do governo orientou voto pela manutenção do veto alegando inconstitucionalidade. O deputado Lucas Souza (PL) defendeu a matéria: “Vou precisar acompanhar a derrubada do veto até pelo fato de eu ter um projeto de lei que trata da transação administrativa disciplinar, voltado para os policiais militares. É um mecanismo para eles não sofrerem um PAD em termos de ajuste de conduta, para evitar a punição do servidor público”, argumentou.
