Dois vetos governamentais a projetos de lei de autoria parlamentar foram derrubados e um mantido pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), na sessão desta terça-feira, 16, no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas. Os vetos rejeitados asseguram a inclusão de produtos da agricultura familiar na alimentação escolar da rede estadual, e prioridade no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
O veto total ao Projeto de Lei nº 66/2023, de autoria do deputado Jorge Everton (União Brasil) foi rejeitado por 13 votos. A matéria dispõe sobre a inclusão de produtos da agricultura familiar, de origem animal com serviço de inspeção sanitária e hortifrutis, na alimentação escolar da rede estadual de educação e do Programa de Aquisição de Alimentação do Governo de Roraima. Ao vetar totalmente, o Executivo alegou que a propositura “extrapola os limites da iniciativa parlamentar, na medida em que cria atribuições aos Órgãos Estaduais, ferindo com isso, o princípio da independência dos poderes”.
Durante defesa do PL, Everton ressaltou que objetivo da propositura é fazer com que governo adquira os alimentos da agricultura familiar.
“Muitas vezes o produtor não consegue vender o seu produto, e nos municípios existe uma demanda para atender a merenda escolar. Não custa nada o governo priorizar a compra desse material produzido por homens e mulheres da agricultura familiar”, defendeu, ao deixar claro que o projeto não cria despesa.
O deputado Marcos Jorge (Republicanos), parabenizou o colega pelo projeto e disse que após ampla discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), foi identificado a propositura “fortalece, inclusive, a política pública já existente no próprio governo, dos programas de aquisição de alimentos da agricultura familiar, da agricultura indígena”.
O parlamentar Gabriel Picanço (Republicanos) também se mostrou favorável à derrubada do veto. “Quero pedir ao governador que se sensibilize com o povo do interior, principalmente das pequenas localidades, que trabalham na agricultura familiar, para que o produto deles seja adquirido pelo Estado e seja inserido na merenda escolar dos municípios”.
O veto total ao Projeto de Lei nº 288/2023, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), também foi rejeitado por 13 votos. A propositura assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos.
E os deputados mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 291/2023, de autoria do deputado Marcos Jorge, que institui a Política de Turismo do Estado de Roraima e dá outras providências. Na hora da votação, Marcos Jorge afirmou estar de acordo com “a manutenção do veto”.
