O deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) fez uso da tribuna no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 24, para cobrar a urgência na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47 de 2023, que trata da transposição desses servidores para o quadro da administração pública federal.
Zé Haroldo afirmou que a PEC 47 de 2023, que seguiu para a Câmara após aprovação unânime no Senado, encontra-se parada e sem deliberação. E de acordo com o parlamentar, trata-se de uma proposta fundamental para igualar as condições de integração dos servidores dos ex-territórios ao quadro federal, garantindo seus direitos e reconhecendo sua dedicação ao serviço público.
“A falta do avanço na tramitação da PEC 47/2023 é preocupante e demonstra uma falta de sensibilidade por parte do Governo federal em relação ao impacto dessa transposição para os estados envolvidos. Os servidores aguardam há muito tempo por essa medida, que é essencial para a regularização de suas situações funcionais e para o fortalecimento das administrações estaduais”, ressaltou o deputado.
O deputado também questionou o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos sobre o valor de R$ 485 milhões já assegurado no Orçamento de 2023 para a transposição. “É fundamental que esse recurso seja utilizado de forma eficiente e transparente, garantindo que os servidores sejam devidamente contemplados”, afirmou Zé Haroldo Cathedral.
Ao finalizar seu discurso, Zé Haroldo reforçou seu apelo ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que a PEC 47/2023 seja despachada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) o mais rápido possível, para que possa ser dado andamento a esse processo legislativo tão necessário. “Os servidores dos ex-territórios não podem mais esperar por esta justa reparação”, concluiu o Deputado Zé Haroldo Cathedral.
