Foi aprovado nesta terça-feira. dia 2, na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR), O Projeto de Lei nº 05/2024, que assegura aos advogados no exercício da profissão, a preferência no atendimento em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, nos serviços bancários, nas serventias extrajudiciais (cartórios).
De autoria do deputado estadual Dr. Cláudio Cirurgião (União), o PL prevê que o advogado terá direito a atendimento preferencial independente de agendamento prévio, conforme dispõe o inciso VI, alínea c do artigo
7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
O PL determina ainda que o órgão público deverá destinar um guichê de atendimento exclusivo para o advogado que estiver no exercício de sua profissão.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR), Ednaldo Gomes Vidal, o Projeto é um reconhecimento do importante trabalho que o advogado exerce junto aos seus clientes e à sociedade em geral.
“O nosso Estatuto já nos garante o acesso irrestrito a órgãos públicos e do Judiciário e esse Projeto vem para agilizar ainda mais o trabalho da Advocacia e isso ai se refletir em melhor prestação de serviço para os clientes e beneficiários desse trabalho”, garantiu Ednaldo Vidal.
Em sua justificativa, o deputado aponta que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei, além de prestar serviço público e exercer função social.
“Esse projeto vem para fortalecer a classe dos advogados que representam a população, os anseios, e ficam à mercê do serviço público, longas filas de espera. A ideia é que eles tenham essa prioridade no ato da representação dos seus clientes”, defendeu o parlamentar.
De acordo com o presidente da Comissão de Direito Administrativo e diretor de apoio à Advocacia Iniciante da OAB-RR, Bruno Martins, a aprovação do projeto teve papel fundamental da Comissão, que acompanhou todo o processo de elaboração e discussão do projeto com o deputado.
“Os membros da Comissão participaram de reuniões no Gabinete do deputado, onde puderam estudar o PL e também apresentar sugestões. A OAB-RR está sempre buscando e trabalhando as demandas da Advocacia junto ao Legislativo”, afirmou.