Na sessão ordinária desta quarta-feira, 3, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 105/2024, de autoria do deputado Soldado Sampaio (Republicanos). A proposta, que modifica a Lei nº 1.874, de 19 de outubro de 2023, que autorizou o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, com a garantia da União, no montante de R$ 805.780.756,00, inclui alterações na aplicação dos recursos provenientes dessa operação de crédito.
A principal mudança introduzida é a alteração do parágrafo único do Art. 1º da Lei Nº 1.874, além da inclusão do §2º. De acordo com a nova redação, os recursos devem ser obrigatoriamente aplicados nos empreendimentos listados no anexo único da lei, vedando sua utilização para despesas correntes. O chefe do Poder Executivo também poderá alterar a aplicação desses recursos, desde que justificado e com prévia autorização legislativa.
Justificativa
Segundo a justificativa do PL, a alteração da norma se fez necessária para alinhar a aplicação dos recursos com o plano de investimentos aprovado pela Comissão Especial do Poder Legislativo. A proposta original, publicada no Decreto Nº 35.490-E, de 19 de janeiro de 2024, não correspondia ao parecer aprovado pela comissão, o que gerou a necessidade de ajustes legislativos.
“A expectativa é de que os recursos sejam direcionados de forma eficiente para os projetos previstos, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico de Roraima. O governador do Estado deverá sancionar a lei para que entre em vigor, possibilitando o início das obras e ações descritas no plano de aplicação”, afirmou Sampaio no texto do projeto.
Confira abaixo o anexo único da Lei nº 1.874/2023 que detalha o plano de aplicação dos recursos, totalizando R$ 805.780.756,00. Os investimentos incluem:
• revitalização do Parque Anauá: R$ 100.000.000,00
• reforma e ampliação da maternidade: R$ 30.000.000,00
• construção de um novo bloco do HGR: R$ 80.000.000,00
• implantação de rede de média e alta tensão: R$ 30.000.000,00
• pavimentação de estradas vicinais: R$ 239.000.000,00
• urbanização de bairros e vilas: R$ 20.000.000,00
• 2ª etapa da ponte do Passarão: R$ 43.000.000,00
• construção de prédios públicos: R$ 37.000.000,00
• conclusão do prédio do Detran: R$ 11.000.000,00
• sede do Tribunal de Contas (TCE): R$ 80.000.000,00
• ampliação da Feira do Produtor: R$ 20.000.000,00
• contratação de projetos: R$ 25.780.756,00
• modernização das receitas e da gestão fiscal: R$ 10.000.000,00
• aquisição de aeronaves: R$ 35.000.000,00
• fortalecimento da agricultura familiar: R$ 30.000.000,00
• construção de aterro sanitário: R$ 15.000.000,00