Com o objetivo de estabelecer maior segurança jurídica e institucional e reduzir conflitos no campo, o deputado Nicoletti (União-RR) apresentou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera disposições sobre a demarcação de terras pertencentes à União, tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.
A proposta visa exigir aprovação do Congresso Nacional, através de Lei, dos projetos de demarcação de terras indígenas, em um processo que envolva todos os estados e municípios onde se localizam as áreas demarcadas.
A PEC também define claramente os requisitos e critérios para a demarcação, as formas de exploração e as exceções ao uso dessas terras, além de propor a indenização prévia dos proprietários das áreas demarcadas e o respeito ao marco temporal de 1988, com a aplicação das regras a todas as demarcações em curso, inclusive no âmbito judicial.
Conforme explica o autor da proposta, atualmente, a demarcação de terras indígenas é realizada apenas pelo Poder Executivo Federal, sem consulta ou autorização do Congresso Nacional e, frequentemente, sem consulta ou manifestação dos demais estados-membros e comunidades afetadas. “O modelo atual gera grande insegurança jurídica, impactando Estados e Municípios envolvidos em demarcações, o que resulta em perdas econômicas e sociais significativas para a população. Não podemos permitir que situações como as da demarcação da TI Raposa Serra do Sol se repitam, onde famílias que ocupavam terras há gerações foram surpreendidas pela perda de suas propriedades”, afirma.
“Com essa PEC, vamos definir requisitos e critérios claros para a realização de demarcações, garantindo a participação ativa dos Estados e das comunidades onde se localizam as áreas demarcadas, assim como das comunidades afetadas, através de audiências públicas. Além disso, poderemos rever demarcações em curso, incluindo as que se encontram em disputa judicial, como o caso da TI Raposa Serra do Sol, onde não se respeitou o marco temporal nem houve consulta às comunidades, Estado e municípios afetados.”
Impacto da Proposta
O Brasil possui mais de 1,1 milhão de km² de terras indígenas, representando cerca de 13,9% do território nacional. Com a nova proposta, espera-se diminuir os conflitos entre comunidades indígenas, sociedade e entes federativos, promovendo um processo de demarcação mais justo, transparente e participativo, envolvendo o Poder Executivo Federal, o Congresso Nacional, os entes federativos e as comunidades afetadas.