Com a intensificação dos trabalhos desde 2016, por meio do Centro de Promoção às Vítimas de Tráfico de Pessoas (CPTP), integrado ao Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (PDDHC), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) tem se destacado pelas iniciativas no combate ao tráfico humano, fenômeno que encontra no Estado um desafio em particular devido às fronteiras com a Guiana e Venezuela e à divisa com o Amazonas.
A Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o 30 de julho como o Dia Mundial de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas, dando origem à campanha Coração Azul, visando minimizar os índices e impactos sociais desse tipo de crime.
Para ajudar a coibir a prática no Estado, a ALE-RR tem os projetos “Educar É Prevenir” e “Prevenção sem Fronteiras”, que buscam orientar e sensibilizar pessoas e instituições sobre os riscos do tráfico de pessoas na região. A Casa atua ainda na criação de leis para a proteção dos principais alvos do tráfico humano e crimes consequentes.
Os projetos da Casa Legislativa contam com a parceria de órgãos governamentais, organizações não governamentais e entidades como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed), conselhos tutelares, além da Cáritas Diocesana, Organização Internacional para as Migrações (OIM), Exército de Salvação e a rede Um Grito Pela Vida.
Educar É Prevenir
A ALE-RR criou o Educar É Prevenir em 2016 com o objetivo de orientar estudantes do ensino médio a se protegerem de possíveis aliciamentos, uma vez que este público é alvo dos criminosos.
O projeto consiste em realizar uma semana de programação nas escolas com palestras, orientações e outras atividades. Desde então, a iniciativa já esteve em 46 unidades de ensino estaduais que são indicadas pela Seed.
Os alunos assistem a palestras sobre o tráfico de pessoas; as vertentes deste crime como a exploração sexual, trabalho escravo, contrabando de órgãos, adoção ilegal e servidão; como não cair em golpes; como orientar demais integrantes da família; além de conhecer os canais de denúncias.
O coordenador do Centro de Promoção às Vítimas de Tráfico de Pessoas, Glauber Batista, explicou que a iniciativa tem sido eficiente, pois desperta a consciência dos estudantes que sempre acabam relatando, após participarem das palestras, casos que viveram ou presenciaram.
“Praticamente, todas as escolas que visitamos desde o início do projeto, apresentaram posteriormente algum relato de aliciamento ou de abuso. Os casos foram prontamente atendidos pela nossa equipe e encaminhados aos conselhos tutelares”, detalhou.
Ele acrescentou que, durante a programação, também são abordadas outras temáticas que afetam o público adolescente, como a prática do cyberbullying, a fim de conscientizar os alunos sobre a importância de respeitar os colegas.
“O cyberbullying também é uma questão que vem sendo muito trabalhada atualmente, durante o projeto, devido ao uso das redes sociais, que muitas vezes não é supervisionado pelos adultos”, reforçou.
As ações contam com parceiros fundamentais que também atuam na linha de frente do combate a este crime. Entre eles, está a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que participa das palestras nas escolas e repassa orientações aos alunos.
A policial Verônica Cisz, membro da Comissão de Direitos Humanos da PRF, reforçou a importância de atuar com a Assembleia Legislativa, o que serve para alertar a população sobre um crime “silencioso”.
“O trabalho com a Assembleia traz – para nós que trabalhamos diretamente com a fiscalização em cima disso – um alerta e um direcionamento para a prevenção. Levamos conhecimento para esses jovens, o que pode acontecer e como acontece. É importante frisar que, além do tráfico internacional, há o interestadual e intermunicipal, que são uma realidade em Roraima”, frisou.
A Cáritas Diocesana de Roraima também é uma grande aliada na missão da ALE-RR, e atua fomentando informações sobre os direitos humanos, uma vez que os principais objetivos da instituição humanitária são a promoção e a defesa de toda forma de vida.
Orilene Marques, assistente social da Cáritas, afirma que trabalhar com o tema do tráfico humano é delicado porque as pessoas não têm coragem de denunciar, e, muitas vezes, não sabem que têm o direito de serem atendidas e protegidas.
“Nas palestras e nos momentos das escutas abertas, ninguém fala sobre o tráfico de pessoas; não recebemos essa devolutiva. Entretanto, percebemos possíveis casos a partir dos olhares de quem assiste às palestras. Então é preciso ter um olhar muito atento e cuidado com essas pessoas que acabam dando sinais. Depois, elas vão criando confiança e acabam falando”, exemplificou.
O projeto Educar É Prevenir já atendeu quase 9 mil alunos, que foram orientados acerca do tema. Além disso, 2.280 professores e 40 alunos líderes receberam capacitação para coibir possíveis casos de tráfico humano entre os adolescentes.
Ainda como parte das ações, foram distribuídas 6,7 mil cartilhas da Lei n⁰ 13.344/16 em 78 instituições e escolas desde novembro de 2018.
Prevenção sem Fronteiras
Neste ano, a Assembleia Legislativa de Roraima criou o Prevenção sem Fronteiras com objetivo de unificar as ações, para fortalecer a rede e combater o tráfico de pessoas em quatro municípios roraimenses que foram mapeados como portas de entrada e saída para esse crime, tipificado como hediondo.
O município de Rorainópolis foi escolhido para o projeto-piloto e, futuramente, serão desenvolvidas ações em Bonfim, Pacaraima e Uiramutã, com o intuito de prevenir a violação dos direitos à dignidade da pessoa humana.
Com isso, criou-se um Grupo de Trabalho de Tráfico de Pessoas na cidade com representantes de todas as instituições de Rorainópolis e, também, da Assembleia Legislativa de Roraima.
Nesse sentido, o novo projeto consiste em orientar a capacitar os órgãos e instituições de segurança a fim de aperfeiçoar o atendimento às vítimas do tráfico humano, bem como o combate ao crime nas fronteiras.
Conforme explicou a diretora do Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (PDDHC), Socorro Santos, o Prevenção sem Fronteiras visa fortalecer a rede de enfrentamento, principalmente nos locais que são a rota do tráfico.
“O Programa de Direitos Humanos tem esse papel de fazer com que as atividades voltadas à cidadania se realizem, e as principais missões são a prevenção e o fortalecimento da rede”, enfatizou.
Segundo detalhou, o projeto busca capacitar, levar informações e fazer um fluxograma de atendimentos, para que todas as entidades saibam notificar e fazer os encaminhamentos corretos.
“Por fim, nosso objetivo é esse: informar para que as pessoas não caiam nessa rede de crime organizado, pois sabemos que não é algo fácil, principalmente para as pessoas em vulnerabilidade social e circunstancial”, concluiu.
Um crime silencioso
O tráfico de pessoas é um dos crimes mais antigos da história e atinge milhares de pessoas em todo o mundo. No Brasil, a Lei nº 13.344/16 dispõe sobre a prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e medidas de atenção às vítimas, em conformidade com o conceito internacional contido no Protocolo de Palermo – maior instrumento global de enfrentamento do crime.
A disseminação do conteúdo é de extrema importância para combater a prática criminosa que deixa sequelas físicas, emocionais e sociais não só entre as vítimas como, mas também nas famílias delas.
Geralmente, os aliciadores são pessoas instruídas, com bom nível de escolaridade, boa apresentação física e têm facilidade em seduzir e convencer os alvos, que são cooptados por meio de falsas promessas de empregos com salários altos em outras cidades, estados ou países. Mas, quando chegam ao local, percebem que foram enganados e serão explorados.
Há, ainda, a cooptação por meio de ameaças, uso de força, rapto e fraude, geralmente de pessoas em situação de vulnerabilidade social, sendo os principais alvos mulheres com filhos e adolescentes. Mas os homens, idosos e crianças também são grandes vítimas do crime.
Entretanto, é possível perceber sinais e se proteger dos aliciadores. Normalmente, quando surge uma proposta de emprego, o traficante diz para a vítima que ela não precisa levar bagagem, apenas a roupa do corpo e os documentos. Isso é um forte indicio de que a pessoa esteja sendo alvo do tráfico de pessoas.
Então, antes de aceitar ofertas de trabalho, é fundamental buscar conhecer os direitos do trabalhador e as condições de trabalho oferecidas. A dica é preferir ofertas de emprego em instituições formalmente conhecidas.
Além disso, é importante não entregar documentos pessoais de identificação a ninguém, e sempre ter uma cópia dos registros em mãos, bem como informar aos familiares o endereço e contato do local de trabalho.
Existem diversos canais de denúncias caso a pessoa seja vítima ou presencie alguma situação suspeita. Em Roraima, há os seguintes contatos: Disque 100; Ligue 180; 181 Polícia Civil; 191 Polícia Rodoviária Federal; 3621-1515 Polícia Federal; e (95) 98402-1493 PDDHC, e os endereços de internet: programapdhc@gmail.com; traficodepessoas.rr@gmail.com ; e www.ipe.sit.trabalho.gov.br.
Leis de proteção aos direitos humanos
A Assembleia Legislativa de Roraima aprova leis para garantir os direitos humanos, especialmente das minorias como mulheres, crianças e idosos.
Neste ano, por exemplo, foram aprovadas duas normas estaduais com esse objetivo. A mais recente se trata da Lei nº 1.962/2024, que institui o Programa de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, com o objetivo de articular, consolidar e desenvolver políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente, a fim de protegê-las de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.
A Lei nº 1.937/24 instituiu a campanha “21 dias de Ativismo pelo Combate à Violência contra a Mulher e ao Racismo e pelos Direitos Humanos”, a ser realizada entre os meses de novembro e dezembro, em alusão ao Dia da Consciência Negra; Dia da Não Violência contra a Mulher; Dia Mundial de Combate à AIDS; Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres; e Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Anualmente, neste período, serão promovidas reuniões, palestras e informações sobre os temas, a fim de aumentar a conscientização acerca da luta pelo fim da violência contra a mulher.
Em 2023, foi sancionada a Lei nº 1.868/23, que criou o Dia Estadual da Internet Segura nas Escolas do Estado de Roraima, para promover a conscientização e prevenção em torno do uso seguro, ético e responsável das tecnologias, a ser realizado anualmente em 6 de fevereiro.
A data tem como objetivo alertar sobre os desafios e/ou práticas que são divulgados na internet pelas redes sociais que coloquem em risco a vida, segurança e saúde de crianças e adolescentes; difundir informações por meio de palestras, oficinas e seminários sobre golpes, pedofilia, pornografia digital, compartilhamento de imagens, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na internet; alertar sobre a exposição a conteúdos inapropriados; identificar possíveis vítimas de crimes cibernéticos; desenvolver atividades dinâmicas que visem fomentar o debate sobre a temática; e incentivar o uso seguro da tecnologia digital, com observância e alertas dos perigos existentes com enfoque nas crianças e adolescentes.
Os idosos também são assistidos por meio da Lei nº 1.550/23, que criou o Dia Estadual de Combate e Prevenção da Violência contra a Pessoa Idosa, instituído em 15 de junho, com a campanha de prevenção “Junho Violeta”, tendo o objetivo de realizar campanhas que abordem medidas para prevenir e identificar situações de violência, negligência e abuso contra a pessoa idosa.
Coração Azul
A campanha Coração Azul, criada pela ONU, se tornou referência no mundo inteiro e, em Roraima, não poderia ser diferente, onde foi instituída por meio da Lei nº 1.757/22, a ser realizada anualmente em julho, e criou ainda o Dia Estadual de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas, em 30 de julho.
Dessa forma, a campanha busca promover o desenvolvimento de ações educativas objetivando despertar a solidariedade às vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento do tráfico de pessoas, priorizando os seguintes temas: prevenção e repressão a esse tipo de crime; e proteção e auxílio às vítimas.