O Governo de Roraima sancionou a Lei 2.060, de 1 de outubro de 2024, de autoria da deputada estadual, Joilma Teodora (Podemos), que cria o “Selo Estadual Empresa Pela Mulher”, cujo objetivo é estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero.
Conforme a norma, o Selo será concedido pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) e se aplicará a empresas privadas com faturamento anual bruto, superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando-se matriz e filiais, caso haja, que tenham sede, filial ou representação no estado. “A nossa proposta foi inspirada no Decreto Federal nº. 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. É uma forma de combater a discriminação nas relações de trabalho, no qual se valoriza o respeito a diversidade em suas áreas hierárquicas”, explicou Joilma Teodora, que atualmente ocupa o cargo de secretária Especial da Mulher na ALE-RR.
Critérios
Para ter direito ao selo, as empresas terão que implementar programas de acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Elas terão ainda que incluir tais mulheres em seu quadro de empregados. Os empreendimentos terão que promover campanhas educativas de prevenção a violência doméstica e familiar, com periodicidade mínima semestral, bem como a implementação de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com perspectiva de gênero e raça. “As empresas merecedoras do selo terão de contratar mulheres para cargos de direção e chefia, principalmente as negras, sem distinção de remuneração, promovendo a igualdade de gênero e raça. São critérios que vão estimular o respeito aos direitos da mulher”, enfatizou a deputada, agradecendo ao governador Antonio Denarium (PP), por sancionar a Lei Estadual.
