Na última reunião da CPI das Bets (Comissão Parlamentar de Inquérito) de 2024, ocorrida nesta terça-feira, 17, os senadores ouviram as explicações da superintendente de Fiscalizações da Anatel (Agência Nacional de Telefonia), Gesilea Fonseca Teles, sobre a atuação da instituição no combate e fiscalização de sites de apostas virtuais no Brasil.
A convidada explicou que neste ano mais de 8,5 mil sítios eletrônicos foram bloqueados no Brasil. Ela defendeu a necessidade de ampliar o Marco Legal da Internet para que a própria Agência consiga coibir a prática irregular no País, pois hoje a atuação é conjunta ao Ministério da Fazenda.
Conforme a Superintendente, o Ministério da Fazenda repassa as ordens de bloqueio à Agência Reguladora, que as encaminha para os mais de 21 mil prestadores de serviços de telefonia e internet, para bloqueio dos sites. “Todo esse procedimento a gente não consegue ingerência sobre as redes, mas passamos a ordem para quem tem a competência legal”, disse ela.
Citou exemplos de problemas enfrentados pelos órgãos de controle e fiscalização no Brasil como o uso de Rede Virtual Privada (VPN) por usuários que burlam o uso de plataformas ilegais ou mudanças de nomes dos sites de apostas, e seus respectivos domínios, e que alteram o processo de fiscalização constante, além do excessivo aumento do endividamento dos brasileiros mediante apostas. “A Anatel está para colaborar, mas precisa de adequação do Marco Legal da Internet para ter como explorar e derrubar esses sites legais”, reforçou.
Instalada em 12 de novembro deste ano, a CPI das Bets, conduzida pelo senador Dr. Hiran (Progressistas-RR), terá o prazo de 130 dias para apurar a influência dos jogos e apostas virtuais nas famílias brasileiras que usam até recursos de programas sociais para alimentar plataformas, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e envolvimento de organizações criminosas.
Continuidade
Dr. Hiran enfatizou que o trabalho do grupo não é de interesse somente dos parlamentares, mas de todos os brasileiros. “A CPI não é nossa, é do Brasil”, disse o parlamentar ao afirmar que seguirá firme os trabalhos, mesmo após tentativas de intervenções externas que tentam desvirtuar a imagem fiscalizatória e investigativa da Comissão.
“Estamos encerrando temporariamente [durante o recesso parlamentar] a nossa CPI das Bets. Já evoluímos muito, temos percebido uma preocupação muito grande do setor para regularizar porque a coisa estava muito desorganizada. Temos evidência de evasão de divisas, de falta de tributação, de não recolhimento de impostos para o País”, complementou o Senador.
O presidente da CPI das Bets parabenizou ao ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Jhonatan de Jesus, por prolatar uma decisão cautelar para impedir o uso, por parte de beneficiários, de recursos do Bolsa Família, em sites de apostas.
“Dando 15 dias para que o Governo, regulamente a questão, proíba o acesso de pessoas que estão no CadÚnico de jogar nessa jogatina doméstica que se tornou o nosso País. Então, eu quero parabenizar aqui o ministro Jhonatan de Jesus, por essa decisão”, salientou Dr. Hiran.
