Na sessão ordinária desta quarta-feira, 18, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) rejeitou dois vetos governamentais a projetos de lei aprovados pela Casa Legislativa referentes ao acesso à informação de pacientes e ao atendimento de animais domésticos no Estado.
Por 18 votos favoráveis, os parlamentares rejeitaram o veto total ao Projeto de Lei nº 49/2024, que dispõe sobre o acesso ao prontuário médico do paciente por meios eletrônicos, na rede pública e privada de saúde em Roraima. Conforme o texto, o acesso ao prontuário médico eletrônico será feito através de um sistema ao qual o paciente terá acesso pela internet.
“Não há qualquer inconstitucionalidade na matéria, pois se trata de uma competência legítima desta Casa legislar sobre proteção e defesa da saúde. A alegação de inconstitucionalidade feita pelo governo, não se sustenta. O relatório do deputado Coronel Chagas já se posicionou favoravelmente à derrubada do veto, assim como o parecer da procuradoria desta Casa”, declarou o autor do projeto, deputado Neto Loureiro (PMB).
A Casa Legislativa também derrubou, com 13 votos a favor, o veto total ao Projeto de Lei nº 295/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de circuito fechado de TV-CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos. De acordo com a proposta, clínicas veterinárias e petshops devem disponibilizar videovigilância por meio de monitores conectados a uma rede central para acompanhamento do atendimento por tutores.
Com vetos governamentais rejeitados, os dois textos serão promulgados pela Casa Legislativa e vão se tornar leis efetivas.
Emergência climática, uso do solo e pesca do tucunaré
Também foi aprovado simbolicamente o Projeto de Lei (PL) nº 135/2024, de autoria do deputado Lucas Souza (PL), que reconhece o estado de emergência climática em Roraima e estabelece diretrizes para enfrentar os desafios decorrentes das mudanças do clima.
A proposta reconhece oficialmente a emergência climática em razão dos impactos das atividades humanas sobre os ciclos naturais, como a intensificação do efeito estufa, o aquecimento global e outras alterações na dinâmica atmosférica.
Segundo o texto, o reconhecimento do estado de emergência climática, no entanto, não se confunde com o estado de emergência previsto pela legislação federal para situações de desastre, como disciplinado pela Lei nº 12.340/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 11.219/2022.
Com 18 votos favoráveis, foi ratificado ainda o PL nº249/2024, de autoria do Poder Executivo, que estabelece diretrizes para a organização e o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio de rodovias estaduais. A nova legislação busca a segurança no trânsito rodoviário, preservar o meio ambiente e proteger o patrimônio público estadual, regulando atividades e construções nos terrenos próximos a essas vias.
Já o PL nº 167/2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 14 votos. O texto alterou a Lei nº 1.540/2021, em que aumenta, para 10 anos, o período de vedação das pescas comerciais e amadoras do peixe tucunaré da Amazônia, nos rios Água Boa do Univini, Itapará, Xeruini e Jufari.
Prioridade de atendimento
De autoria do deputado Armando Neto (PL), o PL nº 207/2024 também foi aprovado na sessão desta quarta-feira (18). A proposta estabelece prioridade na marcação de consultas para acompanhamento psicológico a diversas categorias profissionais.
De acordo com o texto, terão essa prioridade os professores, demais profissionais da educação, policiais militares, penais e civis, além dos profissionais da saúde, reconhecendo a importância do suporte psicológico para esses trabalhadores, especialmente considerando as exigências e desafios enfrentados nas funções de trabalho.
Projetos de Resolução Legislativa
Ainda na sessão ordinária, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 18/2024, que institui o Instituto de Documentação, Acervo e Memória do Poder Legislativo Roraimense. A proposta foi aprovada com 18 votos favoráveis e visa organizar, preservar e dar visibilidade ao patrimônio documental da Assembleia, contribuindo para a valorização da história do parlamento estadual e o fortalecimento da identidade da Casa Legislativa.
Já o PRL nº 20/2024 dispõe sobre o Auxílio de Apoio Institucional Legislativo (AAIL), destinado aos agentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar lotados na ALE-RR. A aprovação regulariza a situação desses profissionais, garantindo conformidade com a Constituição e a legislação vigente.
O deputado Coronel Chagas (PRTB) destacou a importância da medida ao comentar a iniciativa da Mesa Diretora. “Quero parabenizar esse projeto que regulariza a situação dos policiais militares e bombeiros militares lotados neste Poder, de acordo com a nossa Constituição e a legislação. Isso, com certeza, vai dar mais tranquilidade a todos eles na sua carreira”, declarou.
Houve ainda a aprovação, em primeiro turno, do PRL nº16/2024, que altera o regimento da Casa Legislativa. Para efetivação das alterações, é necessário ainda a aprovação em segundo turno da matéria.
