A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou na tarde desta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei nº 288/2024 referente ao Orçamento Anual (PLOA) no montante de mais de R$ 8,8 bilhões para 2025, sem déficit para o próximo exercício.
Conforme a matéria legislativa, disponível integralmente no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), o Governo do Estado apresentou orçamento proposto em R$ 8.811.011.914 bilhões em receita, distribuídos em todas as áreas e com fatias maiores para Saúde (R$ 1,3 bilhão), Segurança (mais de R$ 500 milhões) e Educação (R$ 590,6 milhões).
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), agradeceu a população pelas contribuições, aos parlamentares e as equipes técnicas da ALERR e do Governo do Estado envolvidas na construção da matéria que definirá a condução de todas as áreas do Estado para o próximo ano.
“Houve um equívoco na peça orçamentária e nós chamamos o Governo que corrigiu e nos enviou a peça hoje com as devidas correções. Com as novas expectativas, destinamos mais para Infraestrutura do Estado, Femarh [Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos], Aderr [Agência de Defesa Agropecuária de Roraima], Secretaria de Cultura, dos Povos Originários e várias secretarias foram contempladas com a estimativa de receita para Lei Orçamentária”, explicou o presidente.
O PLOA começou a tramitar na ALERR em setembro, após aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Segundo a relatora da matéria, deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), os ajustes feitos pelo Governo do Estado possibilitaram zerar o déficit.
“Após as correções, tivemos um orçamento sem déficit, o que não ocorria há anos”, disse a deputada ao explicar que isso causou igualdade entre receita fixa e despesas previstas para o próximo ano.
Além deste trabalho, a participação popular foi pontuada pela presidente da Comissão de Orçamento, Controle e Tributação da ALE-RR, deputada Catarina Guerra (União). “Através do relatório da deputada Aurelina Medeiros, pudemos colocar emendas para abraçar [sugestões populares] dentro do orçamento, que foi ajustado pelo Governo do Estado com transparência e com os impactos e diretrizes necessárias para executar em todas as áreas”, pontuou.
A Casa entrará em recesso parlamentar na próxima sexta-feira, dia 20, onde será anunciada a Comissão de Representação que atenderá as demandas urgentes até a segunda quinzena de fevereiro de 2025.
Alterações
Ainda nesta sessão, os parlamentares aprovaram quatro projetos de lei destinados a alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e tributações. Entre eles, o PL nº 239/24, com 17 votos, que prevê modificações na LDO.
As modificações incluíram acréscimo ao artigo nº 69 da Lei nº 2.036/2024, para possibilidade de abertura de créditos suplementares dos Poderes Estaduais Constituídos, desde que haja parte da anulação parcial ou total do próprio orçamento, de até 30%. A matéria autoriza os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas a abertura de créditos suplementares.
Estes créditos serão abertos no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Governo do Estado de Roraima (FIPLAN), por decreto ou por ato dos dirigentes dos respectivos Poderes e Órgãos autônomos.
Dentro das revisões do Plano Plurianual, aprovado com 18 votos, o PL nº 240/2024 que altera a Lei nº 1.914/2024, modificou programas constantes anexados à legislação, principalmente ligados à Educação e metas financeiras para o Estado.
Os deputados aprovaram ainda o PL nº 283/2024, que trata sobre compensação de renúncia de receita para o Orçamento de 2025, principalmente para beneficiar o setor energético. “As empresas desses setores estão sendo ‘bitributadas’, o que é um erro. O Governo está corrigindo”, disse o deputado Coronel Chagas (PRTB).
Outra aprovação versa sobre o PL nº 284/2024, para criação de benefício fiscal e reduzir o imposto sobre combustíveis usados na geração de energia elétrica em sistemas isolados, a exemplo de Roraima que não é interligado ao Sistema Nacional de Energia Elétrica (SNE), por meio da concessão de crédito presumido (redução da carga tributária) em 100% do valor ad rem (por medida/litros).
Outro tributo alterado após aprovação, disciplinado no PL nº 285/2024, prevê a redução do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para produtos importados por remessas internacionais.
