Com o objetivo de derrubar a Resolução nº 05/2024 da CAER (Companhia de Águas e Esgotos de Roraima), que prevê um reajuste tarifário de 8,26% para os consumidores a partir de 3 de fevereiro de 2025, os parlamentares aprovaram, em sessão extraordinária nesta terça-feira, 28, o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025. A proposta, aprovada de forma simbólica, susta o aumento por considerar que ele viola princípios constitucionais e legais.
O autor da proposição, deputado Renato Silva (Podemos), que participou de forma virtual, defendeu a necessidade de a Assembleia derrubar a decisão da CAER. O parlamentar alegou que solicitou à autarquia informações sobre a Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da CAER, realizada em 27 de dezembro de 2024, e também sobre estudos técnicos que embasassem o reajuste, mas não obteve resposta.
“Pedi explicações sobre o aumento de quase 60% em menos de dois anos, mas não foi apresentado nenhum estudo nem a ata da reunião do Conselho. A justificativa foi um comparativo com outros estados, mas nossa realidade é muito diferente. Não podemos comparar Roraima com metrópoles como São Paulo e Rio de Janeiro”, argumentou Silva.
O deputado destacou que o reajuste será prejudicial, principalmente para as famílias mais humildes. “Não há nenhum estudo que justifique esse aumento, que é abusivo. A sociedade está indignada e não aguenta mais pagar caro”, afirmou. Ele sugeriu que, para 2026, a CAER realize um estudo técnico detalhado e transparente para justificar a necessidade de reposição tarifária.
Ao defender a matéria, o deputado Coronel Chagas (PRTB) reforçou a importância de aprofundar as discussões sobre o tema. Ele ressaltou que o aumento de 8,26% supera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2024, que fechou em 4,77%. “A sustação do reajuste tarifário, no momento, é a medida mais apropriada”, afirmou.
A Resolução da CAER, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 3 de janeiro em 3 de janeiro deste ano (página 81), prevê o aumento das tarifas mínimas para as categorias: residencial (R$ 39,92); comercial (R$ 83,93); industrial (R$ 130,79); e pública (R$ 109,29).
Em relação à Tarifa Social, o reajuste incidirá sobre o metro cúbico de água consumida:
– Sem esgoto: até 12m³ – R$ 25,16; 13 a 15m³ – R$ 32,07; 16 a 17m³ – R$ 36,81; 18 a 19m³ – R$ 41,65; e acima de 20m³ – R$ 49,34.
– Com esgoto: até 12m³ – R$ 45,28; 13 a 15m³ – R$ 57,72; 16 a 17m³ – R$ 66,25; 18 a 19m³ – R$ 74,97; e acima de 20m³ – R$ 88,81.
