Por 21 votos, os deputados da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovaram, durante sessão ordinária na manhã desta terça-feira, 11, o Projeto de Lei (PL) nº 147/2023, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas (Pemc) no Estado.
De autoria do deputado Armando Neto (PL), a matéria tem entre os objetivos assegurar a compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema climático e fomentar projetos de redução de emissões, sequestro ou sumidouros de gases de efeito estufa, incluindo os do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL).
O PL prevê ainda ações para aumentar a parcela das fontes renováveis de energia na matriz energética, dentro e fora do Estado, e implementar ações de prevenção e adaptação às alterações produzidas pelos impactos das mudanças climáticas, a fim de proteger principalmente os estratos mais vulneráveis da população.
O parlamentar justificou a elaboração do projeto devido à grande e antiga necessidade de ser instituída uma política de mudanças climáticas em Roraima, a fim de promover ações em prol da sociedade.
“Temos a obrigação de nos preocuparmos com a manutenção de sua sustentabilidade, garantindo aos seus habitantes, atuais e futuros, boa qualidade de vida. O projeto visa adotar os instrumentos necessários para conter os excessos praticados e a manutenção de nosso meio ambiente, punindo os infratores e premiando de forma direta e indireta aqueles comprometidos com a nossa sustentabilidade”, detalhou.
No plenário, o autor destacou a importância do projeto, que é referência em outros estados do país, sendo uma orientação da ONU (Organização das Nações Unidas) na COP 28 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2023).
“É um projeto implantado nos estados do Mato Grosso e Amazonas, na Amazônia, da qual fazemos parte e que vai receber a COP 30 em novembro deste ano no Pará, para onde o mundo inteiro estará com os olhos voltados ao desenvolvimento sustentável, à preservação do meio ambiente e às políticas que venham garantir as diretrizes sustentáveis em Roraima. Então teremos a oportunidade de ser a voz e a vez neste evento”, ressaltou.
O deputado Lucas Souza (PL) parabenizou o projeto do colega e atentou sobre a necessidade de discutir o assunto, que não é atual, mas precisa de constante debate.
“Infelizmente, não conseguimos melhorar a situação atual, mas conseguimos reduzir os danos. E com nossas leis que envolvem questões climáticas, tenho certeza de que Roraima vai dar exemplo aos outros estados no que diz respeito ao futuro do mundo”, ponderou.
Diretrizes da Pemc
O projeto prevê, como diretrizes, elaborar, atualizar periodicamente e colocar à disposição pública, inventários de emissões antrópicas, discriminadas por fontes, e das remoções por meio de sumidouros, dos gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, ou outros que venham a ser firmados, com emprego de metodologias comparáveis nacional e internacionalmente.
Além disso, o PL visa formular, implementar, publicar e atualizar regularmente programas regionais que incluam medidas para mitigar a mudança do clima, enfrentar as emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, ou outros que venham a ser firmados, bem como medidas para permitir adaptação adequada à mudança do clima.
Com a aprovação no Plenário, a matéria segue para sanção do Poder Executivo. Caso seja aprovada, a lei entra em vigor assim que for publicada.
