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Imposto de Renda
O contribuinte deve ficar atento às mudanças na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deste ano de 2025.
A declaração pré-preenchida, que traz as informações do contribuinte apuradas pelo Fisco, só estará disponível a partir de 1º de abril.
O prazo de entrega da declaração começa na próxima segunda-feira, 17, às 8h, e termina em 30 de maio, às 23h59min59s.
Imposto de Renda II
A declaração do Imposto de Renda terá poucas mudanças em relação ao ano passado. As principais são as situações em que o contribuinte está obrigado a entregar o documento, por causa do reajuste da faixa de isenção no ano passado.
Outra mudança é a maior prioridade para quem simultaneamente utilizou a declaração pré-preenchida e optou pelo recebimento da restituição via Pix. Até o ano passado, a prioridade era definida apenas com base na utilização de uma das duas ferramentas.
As restituições serão pagas sempre no último dia útil de cada mês, a começar no 30 de maio (primeiro lote) e 30 de setembro (quinto e último lote).
Questões fundiárias
As questões fundiárias de interesse direto do estado de Roraima, como o imbróglio do bairro Paraviana, em Boa Vista, e a área do Distrito Agropastoril, no município de Caracaraí, foram discutidas nesta quarta-feira, 12, pelo deputado federal Albuquerque (Republicanos-RR), com a Secretária de Patrimônio da União Carolina Gabas.
Ele cobrou que seja analisada a possibilidade de um projeto de reforma agrária na área de 60 mil hectares do Distrito, onde hoje já estão instaladas mais de 400 famílias.
Quanto ao Paraviana, o deputado informou que a SPU deve buscar alternativas para efetivar a regularização da área, uma vez que já foi publicada a portaria do Comando da Aeronáutica que autorizou a reversão da área para o Patrimônio da União.
Operação Ambiente Seguro
O Instituto de Pesos e Medidas de Roraima (Ipem-RR) está realizando esta semana, a operação Ambiente Seguro, voltada à fiscalização e inspeção técnica de diversos equipamentos utilizados em ambientes domésticos e comerciais.
O órgão reforça a importância de adquirir produtos e contratar serviços apenas de empresas registradas e certificadas.
Importante salientar que não apenas os comerciantes, mas os clientes também podem ajudar no controle de conformidade dos produtos que estão comprando, que devem ter o selo do Inmetro.
Vacina contra Influenza para crianças
Além dos idosos a partir de 60 anos de idade, a vacina da gripe agora faz parte do Calendário Nacional de Vacinação para crianças de 6 meses a menores de 6 anos.
Em 2024, cerca de 17,2 mil crianças já haviam sido vacinadas contra influenza no estado de Roraima.
A partir deste ano, a vacinação contra influenza estará disponível em todas as salas de vacina a partir da 2ª quinzena de março, ao longo do ano, não apenas em campanhas sazonais.
Diabetes como deficiência
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) defendeu a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que reconhece o diabetes mellitus como uma deficiência.
O parlamentar defende que a equiparação legal da doença a uma deficiência garantiria mais direitos e assistência às pessoas que convivem com a enfermidade.
Chico destaca que o Brasil possui cerca de 20 milhões de pessoas com diabetes e que a tendência global aponta para um aumento expressivo nos próximos anos.
Ele também registrou a criação de um projeto em Roraima para acelerar diagnósticos e garantir tratamento adequado aos pacientes de diabetes mellitus.
Causa animal
Foi aprovado na ALE-RR, um Projeto de Lei do deputado Marcinho Belota, que dispõe sobre a proteção e defesa dos animais, e a regulamentação e controle da reprodução de cães e gatos em situação de vulnerabilidade no Estado.
A proposta prevê medidas sanitárias e de proteção como a identificação e registro do animal; esterilização cirúrgica; e adoção de campanhas educacionais para a conscientização pública da realização das atividades dos incisos anteriores.
Recentemente, a ALE-RR inaugurou o Programa do Bem-Estar Animal, oferecendo gratuitamente serviços como castração de cães e gatos. O espaço fica localizado na Avenida Mário Homem de Melo, nº 191, o centro funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Ressarcimento
Outro Projeto de Lei aprovado na ALE-RR garante aos consumidores o ressarcimento por interrupções nos serviços de telefonia móvel em Roraima.
De acordo com dados do Procon Assembleia, em 2024, 11 consumidores buscaram o serviço de Defesa do Consumidor do Poder Legislativo para reclamação sobre prejuízos com apagão, falha na conexão e instabilidade na rede móvel.
Apesar de já haver previsão no Código de Defesa do Consumidor (CDC), se virar lei, vai dar muita dor de cabeça às empresas de telefonia, de tanto que esse serviço é problemático em Roraima.
