O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que participou na manhã da última sexta-feira, 15, do II Seminário de Polícia Judiciária, promovido pela Associação dos Delegados de Polícia de Roraima (Adepol), com apoio da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR), fez duras críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que trata da reforma da segurança pública no Brasil.
No evento, o parlamentar apresentou um contraponto entre a PEC 18 e a PEC 3 apresentada por ele no ano passado.
Para o senador, o Brasil vive um momento de insegurança jurídica e, na sua visão, o Governo Federal, junto com o Poder Judiciário, avançam com muita força para adotar um sistema de governo que, certamente, não é o que a população gostaria de ter.
“No meu entendimento, a PEC do Governo fere de morte o Pacto Federativo, tira a autonomia dos Estados e torna as polícias estaduais, militares, bombeiros, guardas municipais, todos subordinados ao comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, disse.
O senador Mecias afirmou ainda, que o Governo Federal não ajuda os estados na Segurança Pública e, quando o faz, é por meio da Força Nacional, que é formado por agentes das polícias estaduais.
O parlamentar afirmou que a PEC 3 mantém o protagonismo do Congresso na definição de normas gerais, com cooperação dos entes federados, preserva o pacto federativo e o equilíbrio entre os poderes, evitando a concentração decisória nas mãos do Poder Executivo Federal.
Ele criticou também a forma como a PEC do Governo trata a autonomia das polícias estaduais e distrital que, embora formalmente mantenha a subordinação das polícias aos governadores, cria um sistema coordenado e controlado pelo Governo Federal, que condiciona a atuação das polícias estaduais a diretrizes da União, violando o desenho do pacto federativo.
“A PEC apresentada por mim, produz cláusula pétrea para proteger a autonomia das polícias e garante independência operacional e institucional das forças locais”, pontua o senador.
Outro ponto criticado fortemente pelo senador Mecias é quanto aos recursos para manutenção das polícias nos estados.
“O Governo concentra poder sem assumir o ônus correspondente, sobrecarregando os Estados e os municípios. Ou seja, quem manda somos nós, mas quem paga é vocês”, criticou.
Por fim, Mecias conclui que o Congresso Nacional está diante de duas visões muito distintas de segurança pública: a PEC do Governo adota um modelo centralizador, transferindo para a União coordenação e definição da Política Nacional de Segurança Pública, esvaziando o papel deliberativo do Congresso Nacional; e a PEC do senador Mecias, que preserva o equilíbrio federativo e respeita a autonomia dos entes e das polícias locais, mantém o papel legislador no Congresso Nacional, evita mudanças meramente simbólicas, garante segurança jurídica institucional e valoriza a cooperação federativa.
O vice-presidente da ALE-RR, deputado Jorge Everton (União) reforçou que a PEC 18 impõe um modelo que não respeita as competências constitucionais dos estados, ao deslocar a coordenação das políticas públicas para a União.
“O que falta não é competência, e sim condições, pois trabalhamos com coragem, mesmo com pouca estrutura e investimento. A União quer centralizar e criar um fundo para os estados, mas o que precisamos é de recursos e melhor estrutura para continuar cumprindo nosso papel. Dessa forma, é fundamental discutirmos isso aqui na casa do povo, juntamente com a bancada federal de Roraima”, disse o deputado.
Já a presidente da Adepol-RR, Simone Arruda, destacou que o seminário representa um momento para apontar inconsistências na proposta do Governo Federal.
“Roraima enfrenta, além de facções criminosas nacionais, a atuação de uma organização criminosa venezuelana. É essencial que nossos representantes no Congresso conheçam essa realidade e compreendam as demandas dos profissionais e da população”, destacou.
