Deputados aprovaram três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) na sessão desta terça-feira, 26, no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). Agora, os textos seguem para promulgação.
A primeira, de nº 04/2024, proposta pelo deputado Lucas Souza (PL) e outros parlamentares, institui como direito social o meio ambiente equilibrado e a segurança climática. Conforme o autor, a PEC foi tema de estudo na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), o que considera positivo para Roraima. Além disso, o texto também coloca como dever do governo adotar medidas que combatem as mudanças climáticas.
“Essa PEC fala sobre as mudanças climáticas, porque estabelece na Constituição de Roraima a segurança climática. Essa PEC foi protocolada ainda no ano passado, e agradeço ter votado para discussão. Ela foi discutida em Roma e será na COP30, em Belém. Uma simples mudança coloca nosso estado na vanguarda no que tange ao aspecto jurídico das mudanças climáticas”, disse Souza, ao defender a iniciativa.
O deputado Rarison Barbosa (PMB) parabenizou o colega de plenário e acrescentou que o meio ambiente precisa ser preservado.
“Queria parabenizar o deputado Lucas por essa coragem. Temos uma grande confusão sobre a COP30, pois grandes potências não querem pagar a diária da hospedagem. Somos o pulmão do mundo e eles não querem pagar. As pessoas passam e a terra fica. É importante pensar nas gerações futuras, por isso precisamos deixar as pessoas tranquilas e condições para viver. Continue, deputado Lucas, com esses projetos que ajudam nosso estado e o Brasil”, frisou.
Mais PECs aprovadas
A PEC nº 07/2025, de autoria da deputada Catarina Guerra (União) e outros parlamentares, também foi aprovada. A proposição inclui na constituição a necessidade de promover políticas públicas de proteção à infância e à juventude, com foco no enfrentamento da violência sexual, exploração, tráfico de pessoas e garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Precisamos colocar na Carta Estadual que é dever do estado proteger nossas crianças. Quero agradecer aos deputados e pedir que votem favorável à matéria”, solicitou Catarina.
Mais uma vez, o deputado Rarison participou da discussão do projeto e parabenizou a parlamentar pela iniciativa.
“Quero parabenizar por essa defesa tão importante das nossas crianças, que precisam de mecanismo de proteção contra a violência, abuso, exploração, de coisas que os pais não querem imaginar para os seus filhos. Essa PEC vem, portanto, em um momento importante porque temos visto muita violência e, enquanto legisladores, temos que cuidar do nosso futuro”, expressou.
Ainda durante a sessão, a PEC de nº 06/2025, de autoria do presidente da Casa, Soldado Sampaio (Republicanos) e outros parlamentares, foi aprovada em segundo turno. A proposta mantém a convocação de secretários e dirigentes de órgãos vinculados ao Governo de Roraima, por parte das comissões do Poder Legislativo.
Tanto as comissões permanentes quanto as temporárias, como a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), podem convocar secretários de estado, testemunhas e investigados para prestar esclarecimentos pessoalmente sobre determinado assunto.
A nova redação também mantém a imputação de crime de responsabilidade, caso os secretários ou representantes das instituições não atendam à convocação. A PEC retira o prazo de 15 dias para que isso ocorra.
Substitutivo
A Casa aprovou ainda o Substitutivo do Projeto de Lei nº 85/2025, que denomina o Plenário da Câmara de Julgamento como Rubssilander de Souza Silva. O texto trata ainda de matéria de cunho fiscal.
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