Entre os itens da ordem do dia da sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) desta terça-feira, 14, os deputados aprovaram alterações em leis do Tribunal de Justiça (TJRR) e do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) que beneficiam seus servidores.
O primeiro item aprovado é o Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 227/2014, sobre a organização do quadro de pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário de Roraima, além de revogar disposições em demais leis complementares estaduais.
Conforme o projeto, enviado à ALERR pelo Tribunal de Justiça, o objetivo é transformar o adicional por tempo de serviço em uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) sobre o vencimento, fixando os valores pagos atualmente, e submetendo-os apenas à revisão geral anual. O projeto indica que não haverá impacto orçamentário-financeiro por conta dessa transformação.
Depois, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 231 de 2025, de autoria do TCE, que altera o artigo 6º da Lei nº 2.249/2025, responsável por criar o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (REFIS-TCERR), a fim de prorrogar o prazo de adesão inicialmente previsto até 31 de dezembro de 2025, estendendo-o para 31 de março de 2026.
“A medida ora apresentada busca assegurar a efetividade do REFIS-TCERR, permitindo que um maior número de jurisdicionados possa usufruir dos benefícios instituídos, contribuindo, por conseguinte, para a regularização de créditos e para o fortalecimento do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas de Roraima”, justificou o tribunal.
Durante a sessão, deputados parabenizaram a iniciativa do TCE, que vai beneficiar servidores devedores, e pontuaram que a aprovação do projeto reforça a sensibilidade da Assembleia Legislativa à causa.
“O REFIS possibilita que o servidor público, que na maioria dos casos recebe pouco, possa resolver a situação. Entendo como oportuno e, além disso, vai reforçar o caixa o TCE”, disse o deputado Marcos Jorge (Republicanos).
Em seguida, o deputado Gabriel Picanço (Republicanos) complementou a fala do colega. “O TCE vai receber um dinheiro a mais, vai liberar as pessoas que estão judicializadas para pagar débitos que não têm condições de pagar, e vai dar desconto”, destacou.
Por fim, o deputado Rarison Barbosa (PMB), deu detalhes sobre os descontos aplicados conforme o tipo de pagamento. “Os descontos são de 40% para pagamento à vista, 30% de desconto para mensalidades de até 12 parcelas, 20% em até 24 parcelas e 10% em até 36 parcelas”, explicou.
