A Sessão Ordinária desta terça-feira, 21, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), iniciou com a análise do veto total ao Projeto de Lei nº 63/2023, que garantiria o acompanhamento a alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e suas implicações e Transtorno do Espectro Autista (TEA) na sala de aula.
Após análise da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) durante a sessão, os parlamentares presentes concordaram em manter o veto enviado pelo Executivo por meio da Mensagem Governamental nº 91/2025 ao projeto de lei criado pelo deputado Armando Neto (PL).
Conforme a justificativa do Governo do Estado, a proposta é inconstitucional, uma vez que a iniciativa cabe ao Executivo, que seria o único responsável pelas despesas. Sendo assim, os parlamentares farão agora uma indicação ao governo, devido à necessidade de acompanhamento especializado a crianças e adolescentes com neurodivergências na rede estadual de Educação.
