O STF (Supremo Tribunal Federal) homologou o acordo firmado entre a União e o Estado de Roraima que assegura o repasse de R$ 115 milhões para compensar despesas provocadas pelo fluxo migratório de venezuelanos. A decisão foi proferida pelo ministro Luiz Fux no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3121 e encerra definitivamente o processo judicial sobre o tema.
O acordo resulta de tratativas entre o Governo de Roraima e a Advocacia-Geral da União e estabelece a transferência de recursos federais para cobrir parte dos gastos extraordinários assumidos pelo Estado nas áreas mais impactadas pela migração, como saúde, educação, segurança pública e sistema prisional.
Com a homologação, o STF reconhece a validade da solução consensual construída entre as partes, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme previsto no Código de Processo Civil.
O governador de Roraima, Soldado Sampaio, destacou que a decisão consolida um processo de articulação institucional iniciado diante da sobrecarga dos serviços públicos causada pelo aumento do fluxo migratório.
“Esse resultado reconhece a realidade enfrentada pelo Estado ao longo dos últimos anos. Acompanhamos e participamos ativamente desse pleito do Estado junto à União desde a Assembleia Legislativa e sabemos o quanto Roraima absorveu impactos diretos da migração e precisou ampliar sua estrutura para garantir atendimento à população. Por isso, a homologação encerra um longo processo de reparação financeira ao nosso Estado”, afirmou.
A ação foi proposta pelo Estado com o objetivo de assegurar a recomposição financeira diante dos custos adicionais gerados pela chegada de migrantes venezuelanos, especialmente a partir de 2017, quando Roraima passou a ser a principal porta de entrada no país.
Destinação dos recursos
O acordo fixa o valor total de R$ 115 milhões, que será distribuído por áreas diretamente afetadas: R$ 36 milhões para a saúde, R$ 10 milhões para a educação, R$ 63 milhões para a segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.
Os repasses serão realizados por meio de transferências diretas ao Estado, em contas específicas por eixo, o que permite o acompanhamento e a rastreabilidade dos recursos.
Além disso, o acordo prevê o compartilhamento de informações com órgãos de controle, como Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) e Ministérios Públicos, garantindo transparência na execução.
Encerramento do litígio
A homologação formaliza o entendimento entre União e Estado e encerra o litígio iniciado em 2018. Pelo acordo, Roraima concede quitação ampla em relação às despesas discutidas no processo, enquanto a União realiza o repasse como forma de solução consensual da controvérsia.
O contexto
A ACO 3121 foi ajuizada por Roraima diante do aumento expressivo da migração venezuelana e dos impactos diretos sobre os serviços públicos estaduais. Em decisão anterior, o STF já havia determinado o compartilhamento de responsabilidades entre os entes federativos.
Ao longo da tramitação, foram adotadas medidas emergenciais, como a Operação Acolhida e ações de interiorização de migrantes. A discussão sobre a compensação financeira permaneceu em aberto até a construção do acordo agora homologado.
