O Governo de Roraima, em parceria com a Rede de Enfrentamento a Violência contra a Mulher e Rede de Atendimento à Mulher, realizou nesta quarta-feira, 7, a abertura da Campanha Agosto Lilás, com o tema “Pela Vida das Mulheres – Feminicídio Zero”.
O objetivo da ação executada pela Setrabes (Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social), via CEPPM (Coordenação Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres) é convocar, sensibilizar e conscientizar a sociedade em geral no engajamento da luta, combate e enfrentamento a violência doméstica e familiar contra as mulheres e meninas, além de divulgar os serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência e os mecanismos de denúncia existentes em Roraima.
A campanha surgiu com a finalidade de divulgar a Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006 instituída em 7 de agosto de 2006, bem como sensibilizar toda a sociedade sobre a importância da legislação como mecanismo de proteção às vítimas, além de trabalhar atividades preventivas e educativas de combate à violência e ao feminicídio.
Durante todo o mês de agosto será realizada uma série de ações na capital e nos municípios de Roraima. Elas tiveram início com a abertura da campanha e seguem com palestras, oficinas, rodadas de conversas em escolas, instituições públicas e privadas e sociedade civil organizada, participação em eventos técnicos, ações itinerantes com o ônibus da mulher e participação em programas de rádio e televisão.
Além de distribuição de material informativo e educativo sobre o tema da violência contra a mulher, finalizando dia 30 de agosto com a capacitação de profissionais que atuam na linha de frente dos atendimentos da CMB (Casa da Mulher Brasileira).
A secretária Tânia Soares, ressaltou que o mês de agosto é dedicado ao combate da violência contra a mulher, e a Setrabes irá promover várias ações para combater esse problema tão grave e presente em nossa sociedade.
“As atividades incluem campanhas educativas, palestras, workshops e eventos que visam não apenas esclarecer os diferentes tipos de violência enfrentados pelas mulheres, mas também oferecer apoio às vítimas. A iniciativa busca estimular um diálogo aberto sobre o assunto, promovendo uma cultura de respeito e empoderamento”, afirmou.
Ação visa sensibilizar e engajar sociedade roraimense
A coordenadora da CEPPM, Graça Policarpo, falou que a ação tem o objetivo de convocar, sensibilizar e possibilitar um engajamento da luta, combate e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres e meninas, além de divulgar os serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência e os mecanismos de denúncia existentes no Estado de Roraima.
“Hoje é o dia em que comemoramos o aniversário da Lei Maria da Penha e a abertura da Campanha Agosto Lilás, que é o mês de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres com o intuito de trazer informações para que todos conheçam as medidas protetivas da lei, os tipos de violência e as diretrizes. É muito importante que todos possam divulgar para ter um engajamento maior da sociedade na proteção da mulher vítima de violência”, disse.
CMB Roraima
De acordo com os dados de atendimentos da Casa da Mulher Brasileira do período de 2019 a julho de 2024 (5 anos e 7 meses de funcionamento), já passaram pela unidade aproximadamente 27.707 mulheres.
Destas, mais de 13.760 mulheres buscaram a Casa pela primeira vez, e 13.947 retornaram por reincidência da violência.
Vale ressaltar que destes atendimentos, algumas mulheres permaneceram recebendo atendimento continuado junto ao psicossocial.
A Legislação
A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, faz referência a história de luta e resistência da farmacêutica Maria da Penha, mulher que sofreu violência doméstica por parte do ex-marido.
A lei estabelece que o Estado brasileiro tem a responsabilidade de combater a violência contra mulheres no ambiente doméstico e familiar, o que representou uma inovação significativa na legislação brasileira.
Antes da lei, casos de violência doméstica eram tratados como pequenas causas em juizados especiais, e muitas vezes buscava-se conciliação entre vítima e agressor, o que, no final das contas, contribuía para a naturalização dessas violências que ocorrem de diversas formas.
A Lei Maria da Penha trouxe mudanças importantes, incluindo penas mais severas para agressores, a criação de juizados especializados, medidas protetivas de urgência, e uma definição abrangente de violência doméstica (que inclui violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral). A legislação também reconhece que a violência pode ser perpetrada por qualquer pessoa que tenha uma relação próxima com a vítima, independentemente de morarem juntos ou não.
