Foi aprovado hoje na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Projeto de Lei No 2.586/2023, de autoria do deputado Marcos Polon (PL/MS), que altera o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2022 e inclui no rol de hipóteses autorizativas de porte de arma de fogo, a categoria dos conselheiros tutelares.
Como membro titular da Comissão de Segurança Pública, o deputado federal Albuquerque (Republicanos/RR) defendeu o projeto por entender que os conselheiros tutelares enfrentam situações adversas no dia a dia de seu trabalho e carecem de proteção tanto para garantir sua integridade física como para o exercício da profissão.
“Nós vamos acompanhar o andamento deste importante PL nas outras Comissões, assim como sua votação em plenário e estaremos trabalhando para que seja aprovado, fortalecendo assim o trabalho essencial dos nossos conselheiros tutelares na garantia dos direitos da criança e do adolescente”, afirmou Albuquerque.
O PL segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.
