A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou três projetos de resolução legislativa (PRL) de autoria da Mesa Diretora com o intuito de melhorar a administração pública. As proposições foram analisadas em sessão ordinária desta terça-feira, 13, e agora seguem para promulgação pela própria Casa.
Por 20 votos favoráveis, foi aprovado o PRL nº 007/2025, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos. O objetivo é estabelecer normas internas para o uso do sistema de registro de preços no âmbito do parlamento roraimense. Essa modalidade permite a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, de forma mais ágil e planejada, ao respeitar critérios de economicidade e eficiência na gestão pública.
Já o PRL nº 008/2025 foi ratificado por 21 votos e modifica a Resolução nº 021/2021, que trata do funcionamento do Centro de Apoio aos Municípios (CAM). A proposta visa atualizar as diretrizes e competências do órgão da Assembleia Legislativa que presta assessoria técnica e administrativa às prefeituras e câmaras municipais do Estado.
A presidente do CAM, deputada Aurelina Medeiros, comentou sobre a necessidade de modificação na resolução para refletir as reais atribuições do órgão.
“Essa resolução foi criada em 2021. Desde então, o CAM ampliou significativamente suas atividades: passou a executar ações do Reurb [programa de Regularização Fundiária Urbana da ALE-RR], além de iniciativas voltadas para o turismo e o apoio a associações de produtores rurais. Portanto, essa proposta trata apenas de uma atualização”, defendeu a parlamentar.
Já o PRL nº 009/2025 altera a Resolução Legislativa nº 002/2019, que regulamenta a jornada de trabalho, o registro de frequência e o sistema de ponto eletrônico dos servidores da Assembleia Legislativa. A proposta foi aprovada por 19 votos e busca aprimorar a gestão de pessoal, promover maior transparência e garantir o cumprimento da carga horária estabelecida.
