Com 13 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa de Roraima aprovou, nesta terça-feira, 15, o Projeto de Lei nº 322/23, de autoria do deputado Neto Loureiro (PMB), que obriga os prestadores de serviços contínuos a estenderem os benefícios de novas promoções também aos clientes já existentes.
A proposta visa assegurar que tanto novos quanto antigos clientes tenham acesso às mesmas vantagens, uma vez que, frequentemente, empresas criam promoções para atrair novos consumidores, enquanto os clientes atuais acabam pagando mais caro pelos mesmos serviços.
Os prestadores de serviços contínuos englobam concessionárias de telefonia, energia elétrica, água, gás, operadoras de TV por assinatura, provedores de internet, operadoras de planos de saúde e instituições privadas de ensino.
No plenário, o deputado Loureiro destacou a importância da medida para proteger os direitos dos consumidores que são prejudicados por práticas desiguais das empresas.
“Muitas vezes, essas empresas criam promoções apenas para novos clientes. Queremos garantir que os mesmos descontos sejam oferecidos aos clientes antigos. Se há promoção para novos, deve haver também para os já fidelizados. É uma questão de justiça e igualdade de direitos”, defendeu Loureiro.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), elogiou o projeto e reforçou os benefícios que ele trará à população.
“As empresas usam promoções como estratégia para atrair novos clientes, mas parecem desvalorizar os que já estão com elas. Se há condições de oferecer promoções, elas devem ser estendidas a todos os consumidores”, afirmou Sampaio.
Ele também destacou a urgência na criação de uma estrutura regulamentadora de serviços em Roraima.
“Temos serviços essenciais, como energia, água, telefonia e transporte, sem regulamentação ou fiscalização adequadas. As empresas não se sentem obrigadas a prestar um bom atendimento e fazem acordos pontuais apenas quando acionadas pelo Procon. Reitero meu apelo ao Governo do Estado para criar uma estrutura especializada que proteja os consumidores roraimenses”, concluiu Sampaio.
Com a aprovação do projeto pela ALE-RR, a proposta será encaminhada ao Poder Executivo para sanção ou veto.
