Nesta quarta-feira, 18, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou simbolicamente seis Projetos de Lei (PLs) que buscam aprimorar o serviço público no estado. As iniciativas legislativas, de autoria parlamentar, seguem agora para análise do Governo de Roraima, que decidirá pela sanção ou veto.
Identificação para diabéticos
O PL nº 204/2024, de autoria do deputado Dr. Meton (MDB), propõe a inclusão da condição de diabetes em documentos pessoais emitidos em Roraima. Segundo o parlamentar, a medida garante maior segurança aos portadores da doença, permitindo identificação rápida em situações de emergência. Para inclusão, será necessário apresentar laudo médico.
Ficha limpa para servidores públicos
O presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), apresentou o PL nº 159/2023, que proíbe a nomeação de servidores comissionados ou ocupantes de funções de confiança que sejam inelegíveis conforme a legislação federal. Para servidores efetivos, a comprovação de elegibilidade será exigida no momento da posse.
Atendimento integrado ao cidadão
De autoria da deputada Tayla Peres (Republicanos), o PL nº 80/2024 cria o programa “RR Conecta – Central de Atendimento ao Cidadão”. A proposta visa centralizar informações sobre os serviços públicos estaduais, funcionando como um call center para orientar e atender a população.
Controle do patrimônio público
O PL nº 82/2024, apresentado pelo deputado Rárison Barbosa (PMB), estabelece mecanismos para monitorar o patrimônio público e assegurar o cumprimento de encargos trabalhistas em contratos de serviços contínuos do estado. Editais de licitação e contratos deverão incluir garantias para direitos trabalhistas como férias e FGTS.
Segurança para recém-nascidos
O deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União) propôs o PL nº 176/2024, que institui o programa “Pequeno Roraimense”. A iniciativa prevê a criação de um banco de dados biométrico que vincule a impressão digital de recém-nascidos às de suas mães, ampliando a segurança para as famílias.
Regulamentação de débitos ambientais
O PL nº 270/2024, de autoria do deputado Marcos Jorge (Republicanos), busca regulamentar o parcelamento e reparcelamento de dívidas ambientais, oferecendo incentivos como descontos para pagamento antecipado ou integral dos débitos. A lei, caso sancionada, entrará em vigor quatro meses após sua publicação.
Combate aos maus-tratos contra animais
Por fim, o PL nº 275/2024, apresentado pelo deputado Marcinho Belota (PRTB), proíbe a contratação ou nomeação de pessoas físicas e jurídicas condenadas por maus-tratos a animais, com base na Lei Federal nº 9.605/98.
Com essas aprovações, a ALE-RR reforça o compromisso com a melhoria da administração pública e a proteção dos direitos dos cidadãos e do meio ambiente.
