A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, com emendas, dois projetos do Executivo estadual na sessão desta terça-feira, 29. Um trata da prorrogação de prazo de duas secretarias extraordinárias, enquanto a outra proposição muda a lei que aborda o “Cesta da Família”, que poderá reintegrar famílias que já tenham sido desligadas do programa.
Os deputados autorizaram estender o prazo de funcionamento das secretarias de Estado de Atração de Investimentos (Seeai) e de Desenvolvimento Humano e Social (SEEDHS). Com isso, as pastas podem continuar operando por mais um ano. Segundo o governo, a prorrogação se faz necessária para atingir os objetivos propostos pelas secretarias.
Entretanto, a deputada Angela Águida Portella (Progressistas) apresentou uma emenda à proposta, acatada pelos parlamentares: a cada seis meses, as pastas deverão apresentar à Casa relatórios com resultados e recursos públicos utilizados e disponíveis. Segundo ela, “o objetivo é acompanhar melhor as necessidades dessas secretarias para embasar um futuro pedido de prorrogação de prazo”.
O presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), também apresentou uma emenda para que haja clareza quanto ao orçamento das secretarias extraordinárias.
O deputado Rarison Barbosa (PMB) afirmou que a emenda era importante, já que os parlamentares são cobrados constantemente sobre a aplicação dos recursos públicos. “Com os relatórios, estaremos bem informados e repassaremos isso para a sociedade. É um zelo pela coisa pública. Quero parabenizar por essa preocupação”, destacou Barbosa.
Cesta da Família
A Casa Legislativa também concordou em alterar as diretrizes do programa Cesta da Família, que atende grupos familiares em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O Executivo havia solicitado que os parlamentares autorizassem a reinserção de famílias que haviam sido desligadas do programa após receberem as 36 parcelas do benefício. Esse era o máximo de pagamentos que elas poderiam receber.
O Estado justificou que algumas famílias, mesmo depois de serem contempladas pela ajuda durante dois anos, não conseguiram autonomia financeira suficiente, permanecendo em situações de dificuldades financeiras, econômicas e sociais. Por esta razão, pediu que a Assembleia autorizasse reintegrá-las ao programa.
O presidente Soldado Sampaio (Republicanos), contudo, apresentou cinco emendas ao projeto após ouvir sugestões dos pares. Devem ser priorizados na seleção do Cesta da Família: população de rua, pessoas com deficiência, idosos, famílias monoparentais – chefiadas por mulheres com crianças de até 12 anos -, mulheres vítimas de violência doméstica, indígenas e ribeirinhos.
Uma das emendas também autoriza o Estado, em caso de situações de emergência, como destaques naturais, estiagem prolongada ou outro fenômeno que coloque em risco a segurança alimentar das famílias, a pagar auxílio emergencial, que deve ser corrigido anualmente pela inflação.
O Legislativo também terá equipes de deputados fiscalizando o programa de maneira contínua para dar mais transparência às ações, e a Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) deve enviar, a cada três meses, relatórios com o nome dos beneficiados, valores pagos e quais famílias foram integradas ou reintegradas ao programa.
“Essa é a preocupação maior do programa: cuidar dos mais vulneráveis, que precisam da mão amiga do Estado para atender às suas necessidades básicas. Por isso, a nossa preocupação em deixar claro na lei esses critérios. Já houve casos no Brasil de pessoas assalariadas dentro do rol daqueles que recebem auxílio social. Nosso intuito é deixar amarrado em lei quem pode ser contemplado pelo programa. Por outro lado, precisamos buscar mecanismos que garantam uma independência dessas pessoas para fugir desse assistencialismo, como destinar recursos para fomentar o empreendedorismo. O que estamos propondo é uma maior transparência e evitar decreto de emergência, para frear quem quer se aproveitar dessas situações de calamidade”, declarou Sampaio.
O deputado Rarison Barbosa (PMB) lembrou que houve uma discussão forte sobre o projeto, justamente pela importância da proposta para a sociedade. “Vossa Excelência [Soldado Sampaio] acatou algumas sugestões, e as emendas estão de parabéns. Que a gente possa continuar com essa parceria do bem para chegar a mais e mais famílias que precisam da ajuda alimentar, que é tão importante”, enfatizou.
A parlamentar Catarina Guerra (União) disse que queria se somar à discussão de um projeto tão importante, “e que as emendas estão sendo acolhidas para dar mais transparência e segurança para as famílias vulneráveis, garantindo a proteção das vítimas de violência, dos idosos, ribeirinhos… Só queria parabenizar a Setrabes e o governo do Estado”.
