Na sessão desta quarta-feira 27, ocorrida no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, os deputados estaduais derrubaram vetos governamentais a projetos de lei que beneficiam jovens em situação de vulnerabilidade e condutores de veículos automotores. O veto parcial que trata do selo “Made in Roraima” foi mantido pelos parlamentares.
O primeiro veto analisado foi ao Projeto de Lei (PL) nº 008/2020, de autoria do deputado Jorge Everton (União), que prevê a contratação de jovens aprendizes para atuarem nos órgãos da administração direta e indireta.
O governador Antonio Denarium (Progressistas) argumentou que a proposta vai contra a Constituição Federal, responsável por legislar direito do trabalho. O argumento não foi aceito pelos deputados e o veto total foi derrubado por 14 votos.
“O projeto cria um programa, ele não está impondo nenhuma despesa para o Executivo. Precisamos acabar com essa mania de o governo vetar projetos que não são inconstitucionais. Temos visto decisões judiciais defendendo os projetos da nossa Casa. Nossa prerrogativa parlamentar é desrespeitada, o Executivo tem se apegado a vetos desnecessários, desmerecendo esse Poder e deixando de criar oportunidades”, criticou Jorge Everton.
Parcelamento de imposto
Foi derrubado ainda, por 17 votos, o veto total à proposta nº 021/2023, de autoria do deputado Dr. Meton (MDB), que pretende estender em até dez a quantidade de parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O novo texto não prevê a correção pela Unidade Fiscal de Roraima (Ufir).
Segundo o deputado, a inadimplência de quem devia o imposto cresceu nos últimos anos, passando de 23% em 2020 para 36% no ano passado. O governador disse que a dilação de prazo fere a Constituição Federal. Contudo, teve a justificativa vencida no Plenário.
Apenas o veto parcial ao Projeto de Lei nº 110/203, de autoria do deputado Gabriel Picanço (Republicanos), que cria o selo estadual de qualidade denominado “Made in Roraima”, foi mantido pelos parlamentares por 14 votos a 2. A matéria prevê a identificação, reconhecimento e certificação de pessoas físicas e jurídicas, produtos e serviços que adotem boas práticas sustentáveis. O governo justificou que a iniciativa é competência do Estado.
Antes, as justificativas do Executivo Estadual foram analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), que trouxeram pareceres para votação em plenário. A partir de agora, a CCJ se prepara para discutir outros vetos governamentais que foram enviados para apreciação da Casa Legislativa.
Os projetos serão enviados ao chefe do Executivo para promulgação. O governador terá 48 horas para isso. Se não o fizer, fica a cargo da Assembleia Legislativa.
Josué Ferreira
