A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) derrubou, nesta terça-feira, 1º, em sessão ordinária no Plenário Noêmia Bastos Amazonas, 12 vetos do governador Antonio Denarium (PP) a projetos de lei (PL) aprovados pelos parlamentares voltados para a segurança no ambiente escolar, ampliação de direitos para pessoas com deficiência, defesa do consumidor e transparência na saúde.
Confira os vetos e os posicionamentos dos deputados nas discussões das matérias.
Segurança e Proteção Escolar
O veto total ao PL nº 203/2023 que busca a criação do Canal de Denúncias para Violência Escolar, foi rejeitado por 16 votos. O deputado Jorge Everton (União) comentou que o projeto não criará despesa ao Poder Executivo.
“É desnecessário vetar um projeto que fala sobre combate à violência escolar, sobretudo quando há diversos tipos de desrespeito ao professor. A criação de um canal não custa nada ao Estado”, afirmou o parlamentar.
A deputada Angela Águida Portella (Progressistas) também endossou o argumento de Everton. “Esse projeto não cria despesa. Esse canal seria um fator de atenção do poder público para diversas questões, principalmente para pais de crianças com deficiência.”
Saúde e Direitos da Pessoa com Deficiência
O veto parcial ao PL nº 252/2023, que equipara crianças queimadas a pessoas com deficiência, foi derrubado por 16 votos. O autor do texto, deputado Idazio da Perfil (MDB), defendeu a proposta no plenário. “Esse projeto não onera o Estado. É apenas uma complementação para dar direito a essas pessoas que estão internadas e em tratamento”.
Já a deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) enfatizou que os vetos parciais devem ser analisados com mais cautela. “Às vezes, são questões simples ou temporais, e se a gente tirar isso, o projeto se torna viável”, disse.
Everton voltou a criticar o Poder Executivo quanto ao veto a esta proposta. “Só quem tem uma pessoa com deficiência em casa sabe das dificuldades. Parabéns pelo projeto, deputado Idázio”, afirmou.
Também foram rejeitados os vetos a propostas que tratam sobre prioridade de atendimento psicológico para vítimas de violência sexual (PL nº 300/2023, veto parcial), proibição do reboque de veículos de pessoas com deficiência e idosos (PL nº 024/2024, veto total) e criação do Selo Escola Amiga do Autismo (PL nº 268/2023, veto parcial).
Defesa do Consumidor
O veto total ao PL nº 322/2023, que trata da extensão de benefícios e promoções a clientes antigos, foi derrubado por 18 votos. O autor do texto, deputado Neto Loureiro (PMB), argumentou a favor do PL. “Não estamos ferindo a competência estadual. Queremos apenas tratamento isonômico para o consumidor”.
O parlamentar Coronel Chagas (PRTB) concordou com Loureiro. “Direito do consumidor é matéria concorrente entre Congresso e Assembleias Legislativas. Não há razão para esse veto”, declarou.
Já a rejeição ao veto parcial ao PL nº318/2023, que trata da vinculação de contas de água e energia ao CPF ou CNPJ do usuário, foi aprovado por 17 votos. Loureiro também é autor da matéria e comentou sobre a sua relevância. “A nossa proposta visa evitar que inquilinos deixassem contas atrasadas para os proprietários”.
Saúde Animal e Transparência Pública
O veto parcial ao PL nº 045/2024, que cria a campanha contra a automedicação animal, foi rejeitado por 14 votos. A deputada Aurelina Medeiros, autora da matéria, falou sobre o caráter educativo do projeto. “Nosso projeto visa à conscientização sobre os riscos da automedicação animal”.
O veto total ao PL nº 243/2023, que aborda a transparência nos estoques de medicamentos da rede pública, foi derrubado por 15 votos. O autor do texto, deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União), foi enfático ao falar sobre a falta de motivos para o veto governamental.
“Com a proposta, solicitamos mais transparência nos estoques de medicamentos nas unidades de saúde para evitar desperdícios e facilitar a redistribuição. Com isso, profissionais e pacientes terão acesso atualizado à disponibilidade dos remédios”, argumentou Claúdio.
O deputado Jorge Everton elogiou a atuação do parlamentar em defesa da saúde pública. “Parabenizo o deputado por sua atuação destacada em seu primeiro mandato na defesa da saúde pública em nosso Estado. O senhor é um orgulho para a classe da saúde e para a Assembleia”
Outros projetos
Foram rejeitados também os vetos aos textos que tratam sobre a suspensão de benefícios fiscais para invasores de propriedades (PL nº 182/2024, veto total); a semana de mobilização da juventude (PL nº 169/2023, veto parcial), e ao teste de provocação oral para diagnóstico de alergias (PL nº 319/2023, veto total).
Com a derrubada dos vetos, os projetos seguem para promulgação pela Assembleia Legislativa de Roraima e se tornarão leis efetivas.
