
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, nesta quarta-feira, 18, três Projetos de Lei Complementar (PLCs) relacionados ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). As propostas tratam da valorização dos servidores do Poder Judiciário, de mudanças na estrutura administrativa do Tribunal e dos critérios para ocupação de cargos em comissão.
Aprovado por unanimidade pela Casa, o PLC nº 009/2026 prevê reajuste de 5% nos vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos das carreiras de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário. Durante a votação, os deputados Armando Neto (PL), Marcos Jorge (Republicanos), Coronel Chagas (União), Jorge Everton (União) e Rarison Barbosa (PL) destacaram a importância da proposta e ressaltaram a valorização dos servidores públicos.
A deputada Aurelina Medeiros (União) também se manifestou sobre o projeto e explicou que o pedido de vista feito anteriormente teve como objetivo garantir a análise adequada das matérias, que, segundo ela, ainda não estavam acompanhadas dos pareceres da consultoria jurídica e da formalização necessária.
“Em nenhum momento fomos contra qualquer medida que venha beneficiar os servidores, seja em relação a salários ou a outros assuntos. Pedi vista porque os projetos haviam chegado sem o parecer da consultoria jurídica e sem a devida formalização dos processos. Eram 13 projetos recém-chegados, dos quais nenhum deputado havia tido conhecimento prévio”, explicou.

Além do reajuste, o PLC nº 009/2026 atualiza os quantitativos de cargos efetivos previstos na legislação e determina que o impacto da medida seja considerado no planejamento financeiro do Tribunal para os próximos anos, com o objetivo de preservar a sustentabilidade das despesas com pessoal.
Outro projeto aprovado, o PLC nº 008/2026, altera o Código de Organização Judiciária do Estado para incluir a Ouvidoria-Geral de Justiça na estrutura administrativa do TJRR. O órgão é responsável por receber, analisar e encaminhar manifestações dos cidadãos relacionadas aos serviços judiciais e administrativos, além de contribuir para a transparência institucional e o aprimoramento dos serviços prestados à população. A proposta reforça as competências gerais da Ouvidoria, que já funciona no Tribunal, sem criação de novo órgão, de cargos ou de despesa adicional.
Já o PLC nº 011/2026 busca adequar a legislação estadual às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 340/2020, modificando os critérios de destinação dos cargos em comissão do Tribunal. O texto estabelece que, no mínimo, 20% dos cargos da área de apoio direto à atividade judicante e 50% dos cargos da área de apoio indireto sejam ocupados por servidores das carreiras judiciárias. Além disso, determina que pelo menos 80% desses percentuais sejam destinados aos servidores efetivos do próprio Poder Judiciário estadual.
As três propostas buscam aperfeiçoar a estrutura administrativa e os mecanismos de gestão do Tribunal de Justiça, além de estabelecer medidas relacionadas à valorização dos servidores e a organização dos serviços judiciais.
