A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 3, o parecer do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) ao Projeto de Lei 1994 de 2022, que estabelece sanções penais para quem deixar de denunciar casos de violência ou tratamento cruel contra pessoas com deficiência.
Em seu parecer, Zé Haroldo destacou que a proposta reforça princípios fundamentais da República, como a dignidade da pessoa humana, ao combater omissões em notificações de maus-tratos. “Não podemos aceitar que casos de violência ou tratamento cruel contra pessoas com deficiência fiquem invisíveis por falta de denúncia. Deixar de relatar essas violações é um ato grave, que precisa ser tratado com o rigor da lei. É uma medida necessária e equilibrada para garantir mais segurança às pessoas com deficiência”, afirmou o parlamentar.
De acordo com o texto aprovado, a pena para quem não denunciar será de detenção de 6 meses a 3 anos. Se a omissão resultar em lesão corporal grave ou morte da pessoa com deficiência, as penalidades serão agravadas: aumento de 50% na pena em casos de lesão grave e triplicação nos casos de morte. Além disso, quando o crime for cometido por parentes ou cuidadores, a punição será dobrada. As novas regras serão inseridas na Lei Brasileira de Inclusão.
Zé Haroldo enfatizou que, embora a LBI tenha representado um grande avanço na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, ainda existem lacunas a serem preenchidas. “As estatísticas sobre violência contra pessoas com deficiência são pouco exploradas no Brasil. Isso impede uma compreensão clara da dimensão do problema e dificulta a formulação de políticas públicas eficazes. Este projeto é mais um passo importante para fortalecer a proteção desses direitos”, salientou.
O projeto agora segue para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.
